53ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, campanha de conscientização sobre a menopausa e o climatério

Campanha de conscientização sobre a menopausa e climatério; campanha de conscientização e prevenção de doenças em animais domésticos idosos; renovação da declaração de utilidade pública da Apae Sorocaba e do Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil); fechamento de rua sem saída no Jardim Cruzeiro do Sul; e moção de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro são temas de matérias em pauta na 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 4, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Cláudio Sorocaba (PSD), Luis Santos (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL), Rodolfo Ganem (Podemos), Tatiane Costa (PL), Izídio de Brito (PT) e Fernando Dini (PP).

Amigos dos excepcionais – Excetuando-se dois projetos que ficaram prejudicados, serão votados três projetos em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorocaba (Apae), entidade fundada em 19 de setembro de 1967, com a missão de promover e articular ações de defesa de direitos da pessoa com deficiência, bem como apoiar sua família, visando à melhoria de sua qualidade de vida. 

Entre os propósitos da Apae está a prestação de serviços de educação especial às pessoas com deficiência, que tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Como observa o vereador Cláudio Sorocaba na justificativa do projeto, a Apae tem uma atuação histórica no município, amplamente reconhecida, e o objetivo do projeto é adequar sua declaração de utilidade pública à Lei nº 11.093, de 6 de maio de 2015. 

Por sua vez, a Comissão Permanente de Inclusão da Pessoa com Deficiência visitou a sede da Apae, na Rua Ubirajara, nº 528, na Vila Gabriel, e constatou seu efetivo funcionamento, desenvolvendo atividades em consonância com o seu estatuto.

Gpaci – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 433/2025, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública o Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), fundado em 25 de junho de 1983, com a principal função de realizar o tratamento de crianças assistidas pela equipe de oncologia pediátrica e outras especialidades decorrentes do tratamento. Sua equipe médica realiza consultas, exames de análise clínica, citologia, patologia, medicina nuclear, biologia molecular, imagem e diagnóstico, quimioterapias, internação clínica, cirúrgica, Transplante de Medula Óssea (TMO) e tratamento intensivo para os pacientes.

O hospital é referência pediátrica para o Município de Sorocaba, exercendo as atividades de atendimento a urgências e emergências, ambulatório de especialidades, cirurgias eletivas, escuta especializada que trata da violação dos direitos das crianças e adolescentes de 0 até 18 anos de idade, além dos serviços de diagnóstico e imagem, que incluem o público adulto. Também desenvolve o Programa Diagnóstico Precoce.

A Comissão de Saúde, após visita ao hospital, recomendou a aprovação do projeto argumentando que o Gpaci tem grande relevância para a saúde e para o contexto social de Sorocaba”. O projeto também visa atualizar a utilidade pública da entidade, devidamente reconhecida, à Lei n° 11.093, de 6 de maio de 2015.

Rua sem saída – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 540/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que autoriza o fechamento da rua sem saída “João Ferreira da Silva”, no trecho compreendido entre a Rua Expedicionários e o final da via. O fechamento da via ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas. O trecho especificado foi acrescido pela Emenda nº 1, do autor, por recomendação da Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos afirma que a proposta decorre de solicitação formal de moradores e empresários estabelecidos na referida via, que pleiteiam o seu fechamento como medida de segurança e preservação do bem-estar local. O vereador observa, ainda, que a rua é de dimensões reduzidas e que há concordância unânime dos moradores e usuários quanto ao seu fechamento.

Menopausa e climatério – Dois projetos entram na pauta em primeira discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 435/2025, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a Semana da Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério, a ser realizada durante o mês de outubro. A semana tem como objetivo debater, na perspectiva da saúde pública, aspectos relacionados à menopausa e ao climatério, por meio de campanhas, seminários, palestras e formas diversas de ampla publicidade.

Durante a semana, o município poderá promover discussões e avaliações sobre a implementação em âmbito local da Política Pública Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e Menopausa prevista na Lei Estadual n° 18.074, de 27 de dezembro de 2024, de autoria do deputado Dani Alonso (PL).

Na justificativa do projeto, Fernanda Garcia destaca que, conforme o Censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Sorocaba conta com uma população de 31.741 mulheres na faixa etária de 40 a 44 anos; 26.265 mulheres na faixa etária de 45 a 49 anos; 23.880 mulheres na faixa etária de 50 a 54 anos, totalizando 81.886 mulheres com idade entre 40 e 54 anos.

Em razão desse expressivo contingente de mulheres nessas três faixas etárias, a vereadora julga necessário reforçar, no âmbito do município, a política estadual prevista na Lei nº 18.074. “Como se trata de lei relativamente recente, é importante implementá-la também no âmbito do município”, salienta.

A política estadual, encampada pelo projeto de Fernanda Garcia (PSOL), assenta-se nas seguintes diretrizes: estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a menopausa; promover a participação da comunidade na discussão do tema; estimular o atendimento multidisciplinar, a identificação precoce e o tratamento de doenças relacionadas ao climatério; incentivar a realização de pesquisas científicas sobre o tema, entre outras. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Animais idosos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 451/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui no calendário oficial do município a “Semana de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

A semana tem objetivo disseminar campanhas que ajudem os tutores a identificar os sinais de envelhecimento dos seus animais domésticos, identificando as doenças mais comum que acometem os animais nessa fase e como tratá-las. Também pretende refletir sobre a importância de não se abandonar os animais, sobretudo, os animais idosos ou com doenças degenerativas.

Outro propósito da semana é conscientizar as pessoas que adotar um animal é um compromisso para toda a vida, e os tutores devem garantir que os animais idosos vivam com dignidade, conforto e cuidados adequados. Por fim, a campanha também deve divulgar a Lei Municipal nº Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodolfo Ganem observa que, na medida em que envelhecem, cães e gatos enfrentam alterações fisiológicas e comportamentais que afetam sua qualidade de vida. “A perda de interesse por atividades antes apreciadas e as dificuldades de locomoção são comuns, bem como alterações sensoriais, como perda da audição e visão, o que deixa os animais inseguros e desorientados”, explica, acrescentando que esse quadro se assemelha ao Alzheimer humano.

“Outro problema que acomete os animais idosos é a paralisia nas patas, que é um dos mais graves e pode ser causado pelo desgaste das articulações ou doenças na medula espinhal”, acrescenta Ganem, enumerando, ainda, problemas como convulsões, tremores e perda de consciência, que exigem atenção veterinária imediata.

Apoio a Bolsonaro – Fechando a ordem do dia, em discussão única, será votada a Moção nº 44/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta apoio ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e defende o devido processo legal, compreendendo a publicidade processual e a liberdade de expressão, em face, segundo a autora, “das ilegais, desproporcionais e inconstitucionais medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

A moção afirma que diversos juristas, ministros, jornalistas e parlamentares têm apontado graves violações as garantias individuais no tratamento conferido ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A vereadora argumenta que as medidas cautelares impostas ao ex-presidente são “ilegais, desproporcionais e inconstitucionais”, destacando que o STF não teria competência originária para julgar ex-presidentes, já que o foro por prerrogativa de função não se estende para além do término do mandato. 

Afirma que as medidas contra Bolsonaro ignoram princípios fundamentais, como o devido processo legal, juiz natural, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e publicidade processual. E observa que há indícios de “manipulação processual”, como a alteração silenciosa de decisões judiciais sem certificação formal, denunciada pelo advogado Ezequiel Silveira. 

A moção sustenta, ainda, que decisões como a proibição do uso de redes sociais e a imposição de tornozeleira eletrônica configuram censura prévia e desrespeitam a liberdade de expressão garantida pela Constituição. Também afirma que a ameaça de prisão baseada em atos de terceiros (como publicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro) viola o princípio da pessoalidade da pena.

A moção sustenta que a decisão se baseia em conceitos jurídicos inexistentes e fala em desproporcionalidade das medidas cautelares, citando o voto divergente do ministro Luiz Fux. Por fim, alerta que a condenação de Jair Bolsonaro abre um precedente perigoso, possibilitando que qualquer cidadão possa ser levado a sofrer restrições arbitrárias, sob a interpretação subjetiva de um único magistrado.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2025, do vereador Izídio de Brito (PT), que concede Título de Cidadão Sorocabano ao ex-vereador Francisco França, que nasceu em Nova Cantu, no Paraná, em 27 de abril de 1964, e migrou para Sorocaba onde fez toda a sua trajetória política e sindical.

Francisco França atuou como líder sindical no setor de transportes, sendo vice-presidente do Sindicato dos Rodoviários de Sorocaba e Região desde 1986. Essa experiência sindical foi fundamental para sua entrada na política local.

Foi eleito vereador pela primeira vez em 2004, sendo reeleito em 2008, 2012, 2016 e 2020, totalizando cinco mandatos consecutivos. Durante seu tempo na Câmara Municipal, destacou-se pela atuação em diversas áreas, incluindo transporte público, saúde, educação e mobilidade urbana.

Também em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 549/2025, do vereador Fernando Dini (PP), que denomina “Dilson César Marum Gusmão” o Centro de Referência de Assistência Social Sul/Leste (CRAS Sul/Leste), na Avenida Nogueira Padilha, 1.027, na Vila Hortência. Dilson Marum era paulista de Piedade, onde nasceu em 1943. Foi professor e terapeuta, fundou instituições nessas áreas e foi coautor de diversas publicações sobre terapia familiar. Morreu em 2014, aos 70 anos. 

Projetos prejudicados – O PL nº 516/2025, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que prevê o fechamento da rua sem saída “João Peres Colaço”, no Jardim Bela Vista, consta no rol dos projetos em segunda discussão, mas foi retirado de pauta pelo autor e restou prejudicado.

Também constando em segunda discussão, ficou prejudicado, por ter sido retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui a campanha permanente de conscientização sobre os jogos de azar, apostas e congêneres no âmbito do município.