54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, Patrulha Maria da Penha e campanha de conscientização sobre seta no trânsito

Criação da Patrulha Maria da Penha; incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal; campanha permanente de conscientização de trânsito denominada “Dê a Seta, Sorocaba”; carteira de identificação para pacientes de cannabis medicinal; fechamento de rua sem saída no Jardim Cruzeiro do Sul; e conscientização sobre prevenção de doenças em animais domésticos idosos são temas de matérias em pauta na 54ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 9, às 9 horas.

Sob comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Rodolfo Ganem (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Jussara Fernandes (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Izídio de Brito (PT), Henri Arida (MDB), Toninho Corredor (Agir) e Luís Santos (Republicanos).

Rua sem saída – Em discussão única, como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 540/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que autoriza o fechamento da rua sem saída “João Ferreira da Silva”, no trecho compreendido entre a Rua Expedicionários e o final da via. O fechamento da via ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores será feito com dispositivo de grande visibilidade à distância e placas informativas. O trecho especificado foi acrescido por emenda do autor, recomendada pela Comissão de Justiça, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos afirma que a proposta decorre de solicitação formal de moradores e empresários estabelecidos na referida via, que pleiteiam o seu fechamento como medida de segurança e preservação do bem-estar local. O vereador observa, ainda, que a rua é de dimensões reduzidas e que há concordância unânime dos moradores e usuários quanto ao seu fechamento.

Animais idosos – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 451/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui no calendário oficial do município a “Semana de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

A semana tem por objetivo disseminar campanhas que ajudem os tutores a identificar os sinais de envelhecimento dos seus animais domésticos, identificando as doenças mais comum que acometem os animais nessa fase e como tratá-las. Também pretende refletir sobre a importância de não se abandonar os animais, sobretudo, os animais idosos ou com doenças degenerativas.

Outro propósito da semana é conscientizar as pessoas de que adotar um animal é um compromisso para toda a vida, e os tutores devem garantir que os animais idosos vivam com dignidade, conforto e cuidados adequados. Por fim, a campanha também deve divulgar a Lei Municipal nº Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Na justificativa do projeto de lei (aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodolfo Ganem observa que, na medida em que envelhecem, cães e gatos enfrentam alterações fisiológicas e comportamentais que afetam sua qualidade de vida. “A perda de interesse por atividades antes apreciadas e as dificuldades de locomoção são comuns, bem como alterações sensoriais, como perda da audição e visão, o que deixa os animais inseguros e desorientados”, explica, acrescentando que esse quadro se assemelha ao Alzheimer humano.

“Outro problema que acomete os animais idosos é a paralisia nas patas, que é um dos mais graves e pode ser causado pelo desgaste das articulações ou doenças na medula espinhal”, acrescenta Ganem, enumerando, ainda, problemas como convulsões, tremores e perda de consciência, que exigem atenção veterinária imediata.

Proteção das mulheres – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 7/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria a Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de contribuir para a redução da violência contra a mulher e para a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha).

O programa Patrulha Maria da Penha consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir eventuais atos de violência. A gestão do programa ficará a cargo da Guarda Civil Municipal com treinamento específico. Caso o projeto seja aprovado, o Poder executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias.

Na justificativa do projeto lei, Fernanda Garcia afirma que “a violência contra a mulher no Brasil alcançou índices alarmantes” e sustenta que a criação da Patrulha Maria da Penha foi idealizada para dar efetividade às medidas protetivas e já está em funcionamento em várias cidades brasileiras como Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Campo Grande, Fortaleza, Salvador e Manaus.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, ainda na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho, em 25 de junho de 2020, manifestou-se contrário ao projeto, alegando que a matéria em questão está sob a competência da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Adoação de animais – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 360/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a política de incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal de Sorocaba, com o nome Programa “Adota Pet”, visando ao bem-estar animal e à conscientização da população sobre a importância da adoção e guarda responsáveis.

De acordo com o projeto, os animais que estiverem no Canil Municipal e forem adotados terão a garantia vitalícia de atendimento no Hospital Veterinário Municipal ou em outros centros de atendimento que venham a ser criados. Os adotantes também terão prioridade na obtenção de medicamentos gratuitos para esses animais desde que estejam disponíveis na Farmácia Veterinária Solidária do Município.

Para usufruir dos benefícios previstos, o adotante receberá um certificado de adoção ou documento correspondente emitido pela Seção de Proteção e Bem-estar Animal para cada animal adotado que deverá ser apresentado sempre que o animal necessitar de atendimento, juntamente com identidade e comprovante de residência do tutor. O animal deverá ser microchipado e o número do registro deverá constar no certificado.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal será responsável por manter um cadastro dos animais detentores dos direitos estabelecidos na lei, caso aprovada, além de divulgar o programa, orientar os adotantes e garantir a efetivação dos benefícios previstos.

Na justificativa do projeto, Jussara Fernandes afirma que a adoção responsável é uma prática fundamental para reduzir o número de animais abandonados, promover o bem-estar animal e fortalecer os laços de solidariedade na comunidade. Segundo ela, os benefícios previstos no projeto têm como objetivo incentivar mais pessoas a adotarem animais do Canil Municipal.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça observa que o dispositivo do projeto que cria atribuições para a Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal invade a competência do chefe do Executivo e acrescenta que já está em vigor a Lei Municipal nº 13.163, de 2025, que, apesar de adotar nomenclaturas diversas, tem o mesmo propósito de promover e incentivar a adoção de cães e gatos acolhidos no Canil Municipal, portanto, o projeto teria de fazer referência a essa norma. Em razão desses óbices, a comissão exarou parecer contrário ao projeto.

Campanha de trânsito – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 407/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui a campanha permanente de conscientização de trânsito denominada “Dê a Seta, Sorocaba”, voltada para a educação, a segurança viária e a prevenção de acidentes de trânsito.

A campanha tem como principais objetivos: promover a mudança de comportamento dos motoristas quanto ao uso da sinalização obrigatória, especialmente o uso da seta (indicador de direção); reduzir os índices de acidentes de trânsito, com foco em atropelamentos, colisões e acidentes com motociclistas; e estimular o respeito mútuo entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

O projeto prevê ações educativas sobre o tema nas escolas e meios de comunicação, bem como por meio de intervenções urbanas. A campanha – a ser executada em sinergia com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o Maio Amarelo – poderá ser realizada em parceria com instituições públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas na promoção da segurança no trânsito.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas afirma que Sorocaba enfrenta uma grave crise na segurança viária. “Em apenas um ano, cerca de 140 pessoas perderam a vida em acidentes nas vias da cidade, representando um aumento de 45% nas mortes em acidentes de trânsito apenas em 2024. A maioria das vítimas é composta por motociclistas, público extremamente vulnerável à imprudência de condutores que deixam de sinalizar suas manobras, como mudanças de faixa e conversões”, afirma.

Para o vereador, o comportamento de muitos motoristas em Sorocaba tem-se caracterizado por negligência com regras básicas de trânsito. “O não uso da seta é símbolo desse desrespeito cotidiano, muitas vezes banalizado, mas com consequências fatais”, afirma Dylan Dantas, enfatizando que a campanha busca justamente mudar esse padrão cultural, promovendo a valorização da vida. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Cannabis medicional – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republianos), que cria a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, a ser emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica. 

O objetivo da proposta é identificar o portador que faz uso terapêutico da cannabis medicinal, facilitando seu acesso a tratamentos adequados. Além de servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, a carteira tem como propósito auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

A carteirinha deverá conter as seguintes informações: nome completo, data de nascimento e número de identificação do paciente; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão e validade da carteirinha; e número da Anvisa. A carteirinha deverá ser reconhecida como documento legalmente valido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos na legislação vigente, inclusive acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que a medida é crucial para garantir segurança jurídica, acesso a tratamentos e serviços e para promover a conscientização da sociedade sobre o uso terapêutico da substância. “Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar estes produtos, mesmo quando devidamente prescritos por profissionais de saúde, por isso é importante a instituição da carteirinha de identificação”, sustenta o vereador, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 126/2025, do vereador Izídio de Brito (PT), concede Título de Cidadão Sorocabano ao padre Júlio Lancellotti. O PDL nº 135/2025, do vereador Henri Arida (MDB), concede Título de Cidadã Emérita a Neusa Maria Pinheiro Alves Bornia. E o PDL nº 136/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Sorocabano a Antônio Marcos Miguel (“Marcão Resenha”).

Discussão única – Três Projetos de Lei (PL) serão votados em discussão única. O PL nº 489/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), matéria de redação final, denomina “Parque Rotariano Roberto Roberti” a área pública localizada entre a Rua Francisco Augusto e a Rua Belmiro Moreira Soares, no Jardim São Guilherme.

O PL nº 567/2025, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina o Centro de Referência em Assistência Social de Aparecidinha, localizado na Rua do Terõ, como CRAS Aparecidinha “José Maria Martins de Oliveira”. O homenageado foi mestre de obra e professor de muitos aprendizes. Nasceu em 1952 e morreu na pandemia de Covid-19.

O PL nº 592/2025, do vereador Luís Santos (Republicanos), altera a Lei nº 12.090 de 15 de outubro de 2019, denominando “Francisco José Moron Blanco” a Rua 2 do Bairro Caputera, com início na Rodovia Raposo Tavares.