55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, gestão de unidades pré-hospitalares e indicadores de acidentes de trânsito

Instituição de indicadores municipais de acidentes de trânsito; requisitos para organizações sociais gerirem Unidades Pré-Hospitalares; incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal; campanha permanente de conscientização sobre seta no trânsito; carteira de Identificação para pacientes de cannabis medicinal; instituição de evento de plastimodelismo; e atendimento pós-cirúrgico para animais castrados são temas de matérias em pauta na 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 11, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria dos vereadores Dylan Dantas (PL), Jussara Fernandes (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Henri Arida (MDB), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Alexandre da Horta (Solidariedade), Rafael Militão (Republicanos) e Fernando Dini (PP).

Adoção de animais – Três projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 360/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a política de incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal denominada “Adota Pet”. Para tanto, o projeto altera a Lei nº 13.163, de 17 de março de 2025, que instituiu a Campanha Divulga Pet para informar a população sobre os animais recolhidos e disponíveis para adoção.

De acordo com o substitutivo (apresentado pela autora após o projeto original ter recebido parecer contrário), os animais que estiverem no Canil Municipal e forem adotados terão a garantia vitalícia de atendimento no Hospital Veterinário Municipal ou em outros centros de atendimento que venham a ser criados. Os adotantes também terão prioridade na obtenção de medicamentos gratuitos para esses animais desde que estejam disponíveis na Farmácia Veterinária Solidária.

Para usufruir dos benefícios previstos, o adotante receberá um certificado de adoção ou documento correspondente emitido pela Seção de Proteção e Bem-estar Animal para cada animal adotado que deverá ser apresentado sempre que o animal necessitar de atendimento, juntamente com identidade e comprovante de residência do tutor. O animal deverá ser microchipado e a Prefeitura de Sorocaba deverá manter um cadastro desses animais.

Na justificativa do projeto, Jussara Fernandes afirma que a adoção responsável é uma prática fundamental para reduzir o número de animais abandonados, promover o bem-estar animal e fortalecer os laços de solidariedade na comunidade. Segundo ela, os benefícios previstos no projeto têm como objetivo incentivar mais pessoas a adotarem animais do Canil Municipal. O projeto foi aprovado em primeira discussão com emenda da Comissão de Justiça adequando sua redação.

Campanha de trânsito – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 407/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui a campanha permanente de conscientização de trânsito denominada “Dê a Seta, Sorocaba”, voltada para a educação, a segurança viária e a prevenção de acidentes de trânsito.

A campanha tem como principais objetivos: promover a mudança de comportamento dos motoristas quanto ao uso da sinalização obrigatória, especialmente o uso da seta (indicador de direção); reduzir os índices de acidentes de trânsito, com foco em atropelamentos, colisões e acidentes com motociclistas; e estimular o respeito mútuo entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

O projeto prevê ações educativas sobre o tema nas escolas e meios de comunicação, bem como por meio de intervenções urbanas. A campanha – a ser executada em sinergia com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o Maio Amarelo – poderá ser realizada em parceria com instituições públicas ou privadas, estabelecimentos de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas na promoção da segurança no trânsito.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas afirma que Sorocaba enfrenta uma grave crise na segurança viária. “Em apenas um ano, cerca de 140 pessoas perderam a vida em acidentes nas vias da cidade, representando um aumento de 45% nas mortes em acidentes de trânsito apenas em 2024. A maioria das vítimas é composta por motociclistas, público extremamente vulnerável à imprudência de condutores que deixam de sinalizar suas manobras, como mudanças de faixa e conversões”, afirma.

Para o vereador, o comportamento de muitos motoristas em Sorocaba tem-se caracterizado por negligência com regras básicas de trânsito. “O não uso da seta é símbolo desse desrespeito cotidiano, muitas vezes banalizado, mas com consequências fatais”, afirma Dylan Dantas, enfatizando que a campanha busca justamente mudar esse padrão cultural, promovendo a valorização da vida. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Cannabis medicinal – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republianos), que cria a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, a ser emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da referida substância, conforme prescrição médica. 

O objetivo da proposta é identificar o portador que faz uso terapêutico da cannabis medicinal, facilitando seu acesso a tratamentos adequados. Além de servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, a carteira tem como propósito auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

A carteirinha deverá conter as seguintes informações: nome completo, data de nascimento e número de identificação do paciente; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão e validade da carteirinha; e número da Anvisa. A carteirinha deverá ser reconhecida como documento legalmente valido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos na legislação vigente, inclusive acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que a medida é crucial para garantir segurança jurídica, acesso a tratamentos e serviços e para promover a conscientização da sociedade sobre o uso terapêutico da substância. “Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar estes produtos, mesmo quando devidamente prescritos por profissionais de saúde, por isso é importante a instituição da carteirinha de identificação”, sustenta o vereador, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Indicadores de trânsito – Quatro projetos entram na ordem do dia em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 286/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui a Lei de Indicadores Municipais de Acidentes de Trânsito. O objetivo da lei é criar e manter atualizado um Portal de Transparência de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de disponibilizar, de forma pública e acessível, informações detalhadas sobre pontos críticos de acidentes de trânsito no município de Sorocaba.

O portal deverá conter, anualmente, os seguintes dados: relatório consolidado dos locais que registraram cinco ou mais boletins de ocorrência sobre acidentes de trânsito em um mesmo ano; nome da rua, horário e altura da via em que ocorreu o acidente (número do imóvel, quilometragem ou ponto de referência); classificação dos acidentes quanto à gravidade (sem vítimas, com vítimas ou fatais); mapas interativos que indiquem os pontos com maior incidência de acidentes; e histórico anual dos registros para monitoramento.

O objetivo principal da Lei de Indicadores Municipais de Acidentes de Trânsito é fornecer dados que subsidiem: estudos e diagnósticos por parte do setor de engenharia de tráfego para a implementação de medidas que reduzam acidentes, tais como mudanças viárias, instalação de semáforos, faixas elevadas ou lombadas; formulação de políticas públicas de mobilidade urbana mais seguras; e conscientização da população sobre os riscos e desafios de segurança viária em vias municipais específicas.

A atualização dos dados no portal será realizada anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, com base nos boletins de ocorrência registrados no ano anterior e fornecidos pelos órgãos de trânsito e segurança competentes, respeitando-se o sigilo dos dados pessoais. A Prefeitura de Sorocaba poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais, como Detran e Polícia Militar para garantir a precisão e a disponibilização dos dados de acidentes. O descumprimento da norma, caso aprovada, acarretará responsabilidade administrativa para o gestor responsável.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que a proposta busca aprimorar a gestão de segurança viária no município por meio da criação de um portal público de transparência. “Essa iniciativa proporciona à população maior conscientização sobre os desafios e responsabilidades no trânsito”, afirma o vereador. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, suprimindo seu artigo 5º, que previa parceria com Detran e Polícia Militar, para evitar inconstitucionalidade.

Unidades Pré-Hospitalares – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), que atribui maior pontuação a entidades locais nos processos de seleção de entidades para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH). De acordo com o projeto, será atribuída pontuação adicional às entidades que possuam sede e atuação comprovada no território de Sorocaba, com o objetivo de reconhecer a relevância da continuidade e da proximidade das ações dessas entidades para a manutenção dos serviços prestados à população local.

Conforme a proposta, o edital de chamamento público deverá prever, de forma objetiva, os critérios para a atribuição da pontuação adicional, considerando: o tempo de atuação da entidade no município; a relevância dos serviços prestados à comunidade local; a capacidade de atendimento e impacto comprovado na localidade. Nos processos de seleção para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH), somente serão habilitadas as organizações sociais que demonstrarem possuir expertise comprovada em gestão hospitalar.

Para comprovar essa expertise, a entidade deverá possuir hospital próprio, devidamente registrado e ativo, ou apresentar contrato válido com hospital que servirá de suporte às atividades das UPH. Também deve ser comprovado que o hospital próprio ou contratado conta com conselho de administração fiscal ativo e é reconhecido publicamente pela comunidade local como uma instituição de confiança e relevância no atendimento hospitalar.

Além de comprovar com a devida documentação essas exigências, as organizações sociais deverão apresentar plano de atuação que demonstre a integração entre a gestão das UPH e o hospital próprio ou contratado, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados. Por fim, o projeto prevê que a concessão da pontuação adicional e a aplicação dos requisitos específicos deverão observar o princípio da isonomia, garantindo que os critérios adotados sejam transparentes, objetivos e previamente definidos nos instrumentos convocatórios.

Na justificativa do projeto, Henri Arida argumenta que a proposta pretende fortalecer a gestão pública com parceiros que tenham capacidade técnica comprovada e histórico de atuação reconhecido. “Dessa forma, busca-se evitar a interrupção dos serviços ou até mesmo mudanças abruptas de gestão e direção, garantindo segurança, eficiência e qualidade no atendimento à população de Sorocaba”, afirma o vereador, ressaltando que as Unidades Pré-Hospitalares são de extrema importância e demandam expertise técnica específica.

Todavia, para o setor jurídico da Casa, o projeto de lei trata de matéria tipicamente administrativa, ferindo, portanto, o princípio da separação dos Poderes. “Ademais, os processos de seleção para as parcerias do Município com organizações da sociedade civil já possuem um regime jurídico próprio com critérios objetivos para a escolha estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014” – afirma a Comissão de Justiça, observando que a referida lei federal dispensa a necessidade de demonstração de capacidade instalada prévia. Em face dessas razões, o projeto foi considerado inconstitucional.

O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em 27 de março deste ano, manifestou-se contrariamente à sua aprovação, com base em parecer da Secretaria de Saúde, assinado pelo então secretário Magno Sauter. Para a pasta, a proposta pode restringir a ampla concorrência, ferindo o princípio da isonomia e competitividade. Também afirma que a gestão de uma UPH deve ser realizada por entidades que comprovem capacidade técnica, independentemente de sua localização. E sustenta que a medida, se adotada, pode gerar insegurança jurídica e risco de impugnação por parte de órgãos como o Ministério Público e Tribunal de Contas.

Evento de plastimodelismo – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 466/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que inclui no calendário oficial do município o evento “Open Plastimodelismo de Sorocaba”, a ser comemorado e realizado no mês de setembro. De acordo com o projeto, a curadoria dos eventos a serem realizados para celebrar a data deverão ser de responsabilidade da iniciativa privada, bem como de entidades, associações e sociedade civil organizada.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que o plastimodelismo vem-se consolidando como atividade cultural, esportiva e econômica de grande relevância no cenário regional e nacional. E explica que o plastimodelismo é a prática de montar, pintar e exibir modelos em escala reduzida de aeronaves, navios, veículos militares, carros, figuras históricas, robôs, trens, entre outros. 

“É uma atividade que exige dedicação, pesquisa, precisão e habilidade manual, sendo considerada por muitos como um esporte da mente, que alia arte, história, ciência e tecnologia. Ao mesmo tempo, o plastimodelismo funciona como ferramenta educacional e terapêutica, promovendo concentração, disciplina, paciência e desenvolvimento cognitivo” – argumenta João Donizeti.

O vereador observa, ainda, que o Open Plastimodelismo de Sorocaba vem-se consolidando como um dos maiores encontros do gênero no Estado de São Paulo, reunindo modelistas de diversas partes do Brasil e envolvendo jovens, crianças e famílias interessadas em cultura técnica e história. “Além de seu valor cultural e educacional, o evento tem impacto positivo na economia local, ao movimentar setores como turismo, hotelaria, alimentação, transporte e comércio especializado em artigos de modelismo”, afirma João Donizeti, cujo projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Castração de animais – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 515/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que torna obrigatório o acompanhamento pós-cirúrgico em procedimentos de castração de animais pelo período mínimo de 15 dias. A medida vale para todos os animais submetidos à castração realizada nos estabelecimentos públicos, bem como em relação às castrações realizadas mediante convênios e parcerias com clínicas e entidades privadas ou por meio de campanhas oriundas de emendas parlamentares.

O acompanhamento pós-cirúrgico deverá ser realizado por profissional habilitado e compreenderá, no mínimo, a verificação da recuperação do animal, a orientação aos tutores sobre os cuidados necessários e a identificação de eventuais complicações. Os órgãos ou entidades responsáveis pela execução dos programas de castração deverão garantir estrutura e recursos necessários para o cumprimento da norma, caso aprovada, podendo ser feitas parcerias com clínicas e hospitais veterinários, bem como organizações não governamentais.

Os responsáveis pela promoção das campanhas de castração deverão disponibilizar informações de forma clara e acessível a todos os tutores de animais castrados, informando o local e o horário de funcionamento do serviço de atendimento pós-cirúrgico e fornecendo orientações sobre os cuidados pós-cirúrgicos. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada.

Na justificativa do projeto de lei, Alexandre da Horta afirma que a castração é uma medida fundamental para o controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução do número de animais abandonados e para a prevenção de zoonoses. “No entanto, o sucesso do procedimento não se limita à cirurgia em si, sendo crucial o acompanhamento pós-operatório para garantir a recuperação plena do animal e a tranquilidade do tutor”, alerta.

Segundo ele, as campanhas de castração que se limitam ao procedimento, com a entidade se retirando do município logo após sua realização, gera uma grave desassistência em casos de complicações pós-cirúrgicas. “Essa situação não apenas coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, mas também descredibiliza as próprias campanhas de castração”, sustenta o vereador, cujo projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 103/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Miguel Sanches. O PDL nº 138/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Priscila Domingues Cobello. E o PDL nº 140/2025, do vereador Dylan Dantas (PL), concede Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” a Beatriz do Carmo Barbosa.