56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Plano Plurianual de Sorocaba é aprovado em primeira discussão com 22 emendas

O Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Sorocaba, constante do Projeto de Lei nº 614/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão com 22 emendas na 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 16, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Única matéria da pauta, o PPA recebeu, no total, 110 emendas parlamentares para a primeira discussão, sendo que 88 foram arquivadas ou rejeitadas. 

O Plano Plurianual prevê um orçamento de R$ 23,276 bilhões para o próximo quadriênio, distribuídos em 2026 (R$ 5,742 bilhões), 2027 (R$ 5,722 bilhões, 2028 (R$ 5,845 bilhões) e 2029 (R$ 5,966 bilhões). Com a aprovação em primeira discussão, abre-se o prazo para apresentação de novas emendas, em segunda discussão. 

Após debate sobre as emendas, o projeto foi colocado em votação e foi aprovado com 23 votos favoráveis e dois contrários da bancada do PSOL – dos vereadores Fernanda Garcia e Raul Marcelo. Em seguida deu-se a votação das emendas e as 22 com pareceres favoráveis foram aprovadas e as 78 com pareceres contrários rejeitadas (devido a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça a este bloco). As emendas de números 50 e 51 – ambas de Iara Bernardi (PT) – também foram rejeitadas e outras oito emendas arquivadas pelos autores. 

O PPA foi elaborado a partir de consultas públicas realizadas pela Prefeitura de Sorocaba e de audiências públicas na Câmara Municipal, com toda as secretárias e demais órgãos, sob o comando da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos) e formada pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Henri Arida (MDB). Foram quatro dias de audiências públicas, em dois turnos (matutino e vespertino), realizadas nos dias 22, 25, 27 e 29 de agosto, totalizando várias horas de discussão.

Debate – Abrindo as discussões,o líder do Governo, vereador João Donizeti (União Brasil) ressaltou a importância do projeto, por se tratar do planejamento orçamentário dos próximos quatro anos, incluindo o primeiro ano do próximo Governo. Sobre as emendas, frisou que, das 110 apresentadas, 78 foram consideradas ilegais e 22 receberam pareceres favoráveis. Outras quatro emendas, apesar de legais, zerariam o orçamento da Secretaria de Esportes e outras seis foram aprovadas pela Comissão de Economia com ressalvas.

Em seguida, o presidente da Comissão de Economia, vereador Cristiano Passos (Republicanos), lembrou o debate da proposta na Casa, com a realização das audiências públicas e cobrou bom-senso na votação das emendas “que para os vereadores é uma questão política, mas para a comissão uma questão técnica”, como frisou. “O PPA é o instrumento de previsão para os quatro anos. Naturalmente é prerrogativa dos vereadores apresentarem emendas, porém, todas passam pelo crivo técnico da Comissão de Economia. Inclusive eu, mesmo contra minha vontade, pedirei o arquivamento da minha emenda, pois a aplicação depende muito mais do que boa vontade”, afirmou. 

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) defendeu suas emendas e citou as consideradas ilegais, como a de nº 53, que prevê bancos em praças públicas. Segundo o presidente da comissão, esta emenda foi incluída no PPA como “indicador”, sendo que, o correto seria “ação”, sugerindo que a autora faça a adequação para a segunda discussão, mesma orientação quanto à emenda nº 54, também da vereadora, que prevê novas Policlínicas em outras regiões da cidade. 

Diante do encaminhamento, o presidente Luis Santos (Republicanos), cujas emendas foram rejeitadas pela comissão, pediu a aprovação das emendas com pareceres favoráveis para que as demais possam ser adequadas e reapresentadas em segunda discussão. 

Outros parlamentares também se manifestaram. Izídio de Brito (PT) disse que acompanhou praticamente todas as apresentações dos secretários e lembrou as quatro emendas que apresentou receberam pareceres contrários, incluindo a que prevê crescimento orçamentário com base na média da inflação nacional. “Não é possível que essa cidade não consiga prever pelo menos a inflação no PPA, ou seja 4 %, além do PIB, que foi considerado no escopo geral”, frisou, defendendo, em seguida, suas demais emendas nas áreas de cultura, esporte e coleta seletiva.

Já Toninho Corretor (Agir) lamentou que “praticamente todas as emendas do esporte sejam rejeitadas” e também defendeu a construção de uma pista de atletismo oficial, assim como de um novo centro esportivo na cidade (constantes em suas duas emendas). “Os atletas precisam, eles não têm um local adequado para treinar”, afirmou. Assim como orientado aos demais vereadores, João Donizeti sugeriu ao autor que arquivasse as emendas e as reapresentasse em segunda discussão, realocando recursos de um outro local, que não a Secretaria de Esporte.

Raul Marcelo (PSOL), por sua vez, destacou que o PPA não prevê “as moradias populares prometidas pelo atual Governo”, assim como o hospital municipal, entre outros pontos. Em seguida, Fernanda Garcia (PSOL) lembrou seu esforço para a majoração dos recursos da Cultura e lamentou a desvalorização do atual Governo na área. A vereadora também defendeu suas emendas, que apontavam expansão em questões como regularização fundiária, coleta seletiva, funcionalismo, hormonioterapia e estratégia saúde da família. 

Jussara Fernandes também defendeu suas emendas, incluindo a que prevê recursos para adequação do recinto do elefante Sandro no zoológico municipal, apesar de entender que o melhor para o animal seria sua transferência para o santuário dos elefantes. Outras emendas da vereadora referem-se à construção de um Centro de Triagem de Animais Silvestres e de um novo canil municipal. Da mesma forma, Rodolfo Ganem (Podemos) também defendeu avanços em políticas voltadas à causa animal. 

Na sequência, Ítalo Moreira (União Brasil) pediu o apoio dos parlamentares para algumas de suas propostas, citando a Emenda nº 70, que aumenta os recursos para a Cultura de 0,29% para 0,5% do orçamento municipal, assim como as que preveem recursos para interligação de bairros isolados, para parcerias com as universidade e convocação de novos guardas municipais, entre outras.

Eixos estratégicos – O PPA se organiza em torno de quatro eixos estratégicos – Cidade Humanizada, Cidade Urbanizada, Cidade com Gestão e Transparência e Cidade Inovadora, Tecnológica e Sustentável – que se desdobram hierarquicamente em programas, ações e produtos (bens ou serviços resultantes). Os programas são agrupados por secretarias e órgãos, alinhados aos eixos estratégicos, enquanto os planos setoriais envolvem múltiplas secretarias. Também está previsto o monitoramento do PPA, por meio de indicadores de desempenho.

O PPA abrange “desde a ampliação do acesso à saúde, educação, cultura e esporte, até a modernização da infraestrutura urbana, o fortalecimento da economia local, o incentivo ao empreendedorismo, a proteção ambiental, o desenvolvimento social com equidade e a ampliação da segurança, com o chamamento de mais de 150 guardas civis municipais”. Além das oito páginas do projeto de lei, o PPA é exposto num documento de 49 páginas, com seis anexos: Anexo 1 (Fontes de Financiamento), Anexo 2 (Resumo dos Órgãos Responsáveis), Anexo 3 (Resumo por Programa), Anexo 4 (Resumo por Funções e Subfunções), Anexo 5 (Programas de Governo), Anexo 6 (Metas e Prioridades para 2026).

Segundo o Executivo, os principais objetivos estratégicos do PPA, alinhados à Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas), são os seguintes: erradicar a pobreza e promover a inclusão social; assegurar saúde e bem‐estar para todos; garantir educação de qualidade, equitativa e inclusiva; promover igualdade e combater todas as formas de violência; assegurar água potável, saneamento e infraestrutura sustentável; estimular o crescimento econômico e o emprego digno; adotar padrões sustentáveis de produção, consumo e gestão ambiental; fortalecer a inovação, a tecnologia e a transformação digital; promover cultura, esporte e bem‐estar para todos; e fortalecer a governança pública, a eficiência fiscal e a transparência.

Perfil de Sorocaba – O Plano Plurianual apresenta um perfil socioeconômico de Sorocaba, que é um dos principais polos urbanos e econômicos do Estado, com território de aproximadamente 450 quilômetros quadrados e uma população de 757.480 habitantes. A taxa de urbanização do município ultrapassa 98%, com uma densidade demográfica superior a 1.680 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB (Produto Interno Bruto) do município foi avaliado em R$ 44,5 bilhões em 2021 e seu Índice de Desenvolvimento Humano ficou em 0,798. Já o PIB per capita passou de R$ 53,2 mil, em 2020, para R$ 64 mil em 2021, o que representa um aumento de 20,2% em 12 meses.

Sorocaba abriga mais de 2 mil indústrias, destacando-se os setores automotivo, metalúrgico, químico, têxtil, alimentício e de máquinas e equipamentos, com grandes empresas multinacionais, médias empresas nacionais e um expressivo número de pequenas empresas. Segundo dados do primeiro trimestre de 2023, o setor de serviços perfaz 68% do PIB sorocabano, enquanto a indústria contribui com 31%, restando 0,12% para a agropecuária. Em 2022, conforme o Índice de Concorrência dos Municípios do Ministério da Economia, Sorocaba alcançou a primeira colocação entre 61 municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes, obtendo pontuação de 582,7 e superando capitais como Belo Horizonte e São Paulo.

Ações previstas – Na área da saúde, entre outras ações, o Plano Plurianual 2026-2029 prevê a construção de novas Unidades Básicas de Saúde, da nova Policlínica e do Hospital Municipal. Na área de educação, prevê a construção de unidades escolares, além de serviços como transporte de estudantes e distribuição de material escolar. Na área de habitação, entre as ações previstas destacam-se: regularização fundiária, melhoria e produção de habitações de interesse social e urbanização de favelas. Na área de mobilidade, estão previstas obras no sistema viário, com desapropriações, e implantação de parques. Já na área de meio ambiente, entre outras ações, destacam-se a arborização e recuperação de áreas degradadas, a reforma de parques, a gestão do Zoológico e a coleta seletiva, além de obras no Canil Municipal.

Para a construção do Hospital Municipal, está previsto um montante de R$ 159,250 milhões no quatriênio, assim distribuídos: R$ 5,250 milhões em 2027; R$ 49 milhões em 2028; e R$ 105 milhões em 2029. Já a nova Policlínica será concluída em 2026 mediante um investimento de R$ 6,331 milhões. Para a construção de novas Unidades Básicas de Saúde estão previstos investimentos de R$ 7,247 milhões em 2026 e R$ 1,086 milhões em 2027, totalizando R$ 8,333 milhões no quatriênio. Já na área da educação, estão previstos R$ 10 milhões para novas escolas de ensino fundamental em 2026 e para escolas da educação infantil estão previstos R$ 5,906 milhões em 2026 e R$ 3,250 milhões em 2027, totalizando R$ 9,156 milhões no quatriênio. Na área de habitação, está previsto um investimento de R$ 40,065 milhões nos próximos quatro anos, sendo que desse montante R$ 7,748 milhões se destinam a produção de novas moradias.

Emendas apresentadas – O projeto de lei do PPA recebeu 110 emendas em primeira discussão da autoria dos seguintes parlamentares: 35 emendas de Roberto Freitas (PL); 16 emendas de Fernanda Garcia (PSOL); 14 emendas de Alexandre da Horta (Solidariedade); 12 emendas de Iara Bernardi (PT); oito emendas de Ítalo Moreira (União Brasil); quatro emendas de Fausto Peres (Podemos); quatro emendas de Izídio de Brito (PT); quatro emendas de João Donizeti Silvestre (União Brasil); três emendas de Jussara Fernandes (Republicanos); duas emendas de Luis Santos (Republicanos); duas emendas de Rogério Marques (Agir); duas emendas de Silvano Jr. (Republicanos); duas emendas de Toninho Corredor (Agir); uma emenda de Cristiano Passos (Republicanos); e uma emenda de Raul Marcelo (PSOL).

A Comissão de Economia recomendou a aprovação das Emendas nº 1, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 25, 44, 45, 46, 47, 49, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 70 e 105 por estarem formal e materialmente compatíveis com as diretrizes do Plano Plurianual e com os critérios legais e técnicos aplicáveis. Por outro lado, com base em vícios formais e inadequação técnica, a comissão rejeitou as Emendas nº 2, 3 a 12, 21 a 24, 26 a 43, 53, 54, 63, 65 a 69, 71, 73 a 104, 109 e 110. E opinou pelo arquivamento das Emendas 16, 13 e 107. No caso das Emendas 17, 62, 64 e 108, recomendou que seus autores entrem em consenso para o arquivamento de uma ou mais, evitando comprometimento da viabilidade financeira do PPA – todas acabaram arquivadas pelos autores. E considerou tecnicamente adequadas, porém com ressalva, quanto ao mérito, as Emendas 50, 51, ambas rejeitadas, e 60, 62, 72 e 108, que foram arquivadas pelos autores.

Emendas rejeitadas – Entre as emendas arquivadas estão a Emenda 2, de Jussara Fernandes (Republicanos), corrigida por outra emenda da autora, enquanto foram rejeitadas as Emendas 3 a 12, todas de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), por falta de previsão de recursos. Essas emendas tratam dos seguintes temas: Centro de Triagem de Animais Silvestres; conversão da UBS Vila Haro em Pronto-Atendimento; Chácara do Idoso na Zona Leste; Upinha Veterinária; telemedicina na rede municipal; cursos profissionalizantes nos prédios do Sabe-Tudo; Programa de Hortas Comunitárias; posto ou sede da Guarda Civil Municipal na Zona Leste; espaços de lazer para animais; aquisição e distribuição regular de medicamentos essenciais.

A Emenda 16, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), foi arquivada a pedido do autor, por apresentar conteúdo idêntico à Emenda 65, que foi rejeitada. Essa emenda previa substituição de telhados de amianto nas escolas. E foram rejeitadas as Emendas 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, todas de Fernanda Garcia (PSOL), tratando de desenvolvimento sustentável; ambulatório de hormonioterapia; Estratégia Saúde da Família; instalação de totens de hidratação na cidade; metas de parques; meio ambiente; coleta seletiva; psicologia e assistência social nas escolas; equipes de apoio à ginástica nos parques; política cultural; regularização fundiária; cargos vagos na administração.

As quatro emendas de Izídio de Brito (PT) – 37, 38, 39 e 40, tratando de cultura, esporte, reajuste inflacionário e coleta seletiva – foram rejeitadas. Também foram rejeitadas as Emendas 41, 42 e 43, todas de Roberto Freitas (PL), tratando de regularização fundiária do Parque São Bento, diagnóstico de pessoas autistas, brinquedos adaptados para pessoas com deficiência. As demais emendas de Roberto Freitas, da Emenda 73 a Emenda 104, também foram rejeitadas. Essas emendas tratam de vários temas modernização de pontos de ônibus, passe livre para mães, estrutura para realização de eventos, revitalização da Feira da Barganha, manutenção de tanques da ETE Itanguá; defesa pessoal para mulheres, erradicação do trabalho infantil. Também foram rejeitadas as emendas do vereador Luis Santos (Republicanos), sobre assistência farmacêutica e assistência social, e emenda de Raul Marcelo sobre saúde da população negra.

Os vereadores que tiveram as emendas arquivadas ou rejeitadas poderão reapresenta-las com adequações na segunda discussão. 

Emendas aprovadas – As emendas consideradas pela Comissão de Economia formal e materialmente compatíveis com as diretrizes do Plano Plurianual e com os critérios legais e técnicos aplicáveis e que foram aprovadas são as seguintes:

– Emenda 1 – Jussara Fernandes (Republicanos) – Reforma do Recinto dos Elefantes no Zoológico – R$ 700 mil em 2026.

– Emenda 13 – Jussara Fernandes (Republicanos) – Implantação do Centro de Tratamento de Animais Silvestres – R$ 2 milhões.

– Emenda 14 – Rogério Marques (Agir) – Implantação de CRAS no Éden.

– Emenda 15 – Rogério Marques (Agir) – Implantação de UBS em Aparecidinha.

– Emenda 18 – João Donizeti Silvestre (União Brasil) – Construção de nova UBS no Éden.

– Emenda 19 – João Donizeti Silvestre (União Brasil) – Construção de unidades escolares no Cajuru.

– Emenda 20 – João Donizeti Silvestre (União Brasil) – Implantação de terminais de ônibus no Éden e Cajuru.

– Emenda 25 – Fernanda Garcia (PSOL) – Incentivo à criação de hortas comunitárias.

– Emenda 44 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Cria a ação “Interligação de bairros isolados.

– Emenda 45 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Cria ação “Convênios com Universidades”.

– Emenda 46 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Insere indicador para contratação de 150 guardas civis municipais em 2026.       

– Emenda 47 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Cria a ação “Implantação de Soluções de Inteligência Artificial para a Gestão Pública”.

– Emenda 49 – Iara Bernardi (PT) – Cria a ação “Apoio à Rede Nacional de Cursinhos Populares”.

– Emenda 52 – Iara Bernardi  (PT) – Cria a ação “Implantação da Casa da Mulher Brasileira”.

– Emenda 55 – Iara Bernardi (PT) – Cria indicador para Unidade de Conservação Parque Natural Municipal.

– Emenda 56 – Iara Bernardi (PT) – Cria a ação “Implantação do Fórum Permanente de Educação para Relações Étnico-Raciais”.

– Emenda 57 – Iara Bernardi (PT) – Cria ação para Acessibilidade nas Unidades Centros Esportivos.

– Emenda 58 – Iara Bernardi (PT) – Cria indicador para adaptação de passeios públicos à acessibilidade.

– Emenda 59 – Iara Bernardi (PT) – Cria a ação “Implantação de Centro de Acolhimento a Pessoas Transgênero”.

– Emenda 61 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Cria a ação “Implantação do Centro de Operações Integradas (COI)”.

– Emenda 70 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Suplementa ação visando à formação cultural.

– Emenda 105 – Ítalo Moreira (União Brasil) – Cria a ação “Programa Municipal de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer”.