57ª Sessão Ordinária: Na pauta, nomeação de centros esportivos e estímulo ao “cuidado” nas empresas

Direito de nomeação pela iniciativa privada de centros esportivos municipais; instalação de fraldários em praças e parques públicos; incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal; evento de plastimodelismo no calendário oficial da cidade; acompanhamento pós-cirúrgico de animais castrados; “Selo Empresa Amiga do Cuidado”; “Espaço Recreativo Central” como Patrimônio Cultural; “Domingo Solidário de Aparecidinha”; e “Certificado Chiquinho do Resgate” para quem resgata animais são temas de matérias da 57ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 18, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Jussara Fernandes (Republicanos), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Alexandre da Horta (Solidariedade), Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Rafael Militão (Republicanos), Caio Oliveira (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Rogério Marques (Agir), Izídio de Brito (PT), Dylan Dantas (PL), Toninho Corredor (Agir) e Fernando Dini (PP).

Adoção de animais – Abrindo a ordem do dia, como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 360/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a política de incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal denominada “Adota Pet”. Para tanto, o projeto altera a Lei nº 13.163, de 17 de março de 2025, que instituiu a Campanha Divulga Pet para informar a população sobre os animais recolhidos e disponíveis para adoção.

De acordo com o substitutivo (apresentado pela autora após o projeto original ter recebido parecer contrário), os animais que estiverem no Canil Municipal e forem adotados terão a garantia vitalícia de atendimento no Hospital Veterinário Municipal ou em outros centros de atendimento que venham a ser criados. Os adotantes também terão prioridade na obtenção de medicamentos gratuitos para esses animais desde que estejam disponíveis na Farmácia Veterinária Solidária.

Para usufruir dos benefícios previstos, o adotante receberá um certificado de adoção ou documento correspondente emitido pela Seção de Proteção e Bem-estar Animal para cada animal adotado que deverá ser apresentado sempre que o animal necessitar de atendimento, juntamente com identidade e comprovante de residência do tutor. O animal deverá ser microchipado e a Prefeitura de Sorocaba deverá manter um cadastro desses animais.

Na justificativa do projeto, Jussara Fernandes afirma que a adoção responsável é uma prática fundamental para reduzir o número de animais abandonados, promover o bem-estar animal e fortalecer os laços de solidariedade na comunidade. Segundo ela, os benefícios previstos no projeto têm como objetivo incentivar mais pessoas a adotarem animais do Canil Municipal. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Evento de plastimodelismo – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 466/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que inclui no calendário oficial do município o evento “Open Plastimodelismo de Sorocaba”, a ser comemorado e realizado no mês de setembro. De acordo com o projeto, a curadoria dos eventos a serem realizados para celebrar a data deverão ser de responsabilidade da iniciativa privada, bem como de entidades, associações e sociedade civil organizada.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que o plastimodelismo vem-se consolidando como atividade cultural, esportiva e econômica de grande relevância no cenário regional e nacional. E explica que o plastimodelismo é a prática de montar, pintar e exibir modelos em escala reduzida de aeronaves, navios, veículos militares, carros, figuras históricas, robôs, trens, entre outros. 

“É uma atividade que exige dedicação, pesquisa, precisão e habilidade manual, sendo considerada por muitos como um esporte da mente, que alia arte, história, ciência e tecnologia. Ao mesmo tempo, o plastimodelismo funciona como ferramenta educacional e terapêutica, promovendo concentração, disciplina, paciência e desenvolvimento cognitivo” – argumenta João Donizeti.

O vereador observa, ainda, que o Open Plastimodelismo de Sorocaba vem-se consolidando como um dos maiores encontros do gênero no Estado de São Paulo, reunindo modelistas de diversas partes do Brasil e envolvendo jovens, crianças e famílias interessadas em cultura técnica e história. “Além de seu valor cultural e educacional, o evento tem impacto positivo na economia local, ao movimentar setores como turismo, hotelaria, alimentação, transporte e comércio especializado em artigos de modelismo”, afirma João Donizeti, cujo projeto já foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça.

Castração de animais – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 515/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que torna obrigatório o acompanhamento pós-cirúrgico em procedimentos de castração de animais pelo período mínimo de 15 dias. A medida vale para todos os animais submetidos à castração realizada nos estabelecimentos públicos, bem como em relação às castrações realizadas mediante convênios e parcerias com clínicas e entidades privadas ou por meio de campanhas oriundas de emendas parlamentares.

O acompanhamento pós-cirúrgico deverá ser realizado por profissional habilitado e compreenderá, no mínimo, a verificação da recuperação do animal, a orientação aos tutores sobre os cuidados necessários e a identificação de eventuais complicações. Os órgãos ou entidades responsáveis pela execução dos programas de castração deverão garantir estrutura e recursos necessários para o cumprimento da norma, caso aprovada, podendo ser feitas parcerias com clínicas e hospitais veterinários, bem como organizações não governamentais.

Os responsáveis pela promoção das campanhas de castração deverão disponibilizar informações de forma clara e acessível a todos os tutores de animais castrados, informando o local e o horário de funcionamento do serviço de atendimento pós-cirúrgico e fornecendo orientações sobre os cuidados pós-cirúrgicos. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

Na justificativa do projeto de lei, Alexandre da Horta afirma que a castração é uma medida fundamental para o controle populacional de cães e gatos, contribuindo para a redução do número de animais abandonados e para a prevenção de zoonoses. “No entanto, o sucesso do procedimento não se limita à cirurgia em si, sendo crucial o acompanhamento pós-operatório para garantir a recuperação plena do animal e a tranquilidade do tutor”, alerta.

Segundo ele, as campanhas de castração que se limitam ao procedimento, com a entidade se retirando do município logo após sua realização, gera uma grave desassistência em casos de complicações pós-cirúrgicas. “Essa situação não apenas coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, mas também descredibiliza as próprias campanhas de castração”, sustenta o vereador, cujo projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi aprovado em primeira discussão.

Amiga do Cuidado – Seis projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 373/2025, de autoria das vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e a Iara Bernardi (PT), que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que adotarem política interna de abono de faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

O projeto recebeu três emendas da Comissão de Justiça com o objetivo de sanar seus aspectos inconstitucionais. Originalmente, o projeto previa que, nos processos de licitação para contratação de bens e serviços pela administração pública, direta ou indireta, seria exigido que as empresas participantes possuíssem o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. Todavia, a Emenda nº 1 está propondo a supressão desse dispositivo. Já a Emenda nº 2 suprime a palavra “estadual” que aparece num artigos da lei, enquanto a Emenda nº 3 suprime o prazo de 90 dias dado ao Executivo para regulamentação da norma, caso aprovada.

Na justificativa do projeto de lei, Fernanda Garcia e Iara Bernardi argumentam que “o ‘cuidado’ é uma atividade essencial à sustentação da vida e, portanto, trata-se de responsabilidade que deve ser compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade”. Para as vereadoras, a proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e valorizado.

As vereadoras observam que o projeto de lei é fruto de uma ampla articulação nacional — composta por parlamentares em todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regiões do país — articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que busca construir uma plataforma de enfrentamento à “lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio”. 

Fernanda Garcia e Iara Bernardi explicam que, a legislação federal permite o abono, sem prejuízo salarial, de apenas um dia por ano para que responsáveis legais levem suas crianças ou adolescentes a uma consulta médica. Por outro lado, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, de 2022, há no país mais de 11 milhões de mães solo, responsáveis únicas pelo sustento e cuidado de seus filhos, geralmente enfrentando jornada dupla e ausência de rede de apoio. A proposta visa mitigar esses problemas.

Direito de nomeação – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 485/2025, de autoria do vereador Rafael Militão (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado para a concessão do direito de nomeação (“naming rights”) de centros esportivos públicos municipais, mediante contrapartida de investimentos em infraestrutura e manutenção desses próprios. A referida concessão não implicará cessão ou alienação do bem público, permanecendo sua titularidade sob responsabilidade do município.

Os centros esportivos públicos municipais poderão adotar oficialmente a denominação da empresa patrocinadora, desde que com aprovação prévia da Secretaria Municipal de Esportes, podendo ser revista a qualquer tempo por razão de interesse público. A nova denominação será utilizada em materiais institucionais, placas de identificação, uniformes e ações de divulgação, conforme regulamentação própria, sendo vedada a veiculação de slogans publicitários ou apelos comerciais junto ao nome oficial. Ao término do contrato, o centro esportivo volta à sua denominação original.

Como contrapartida, a empresa parceira deverá realizar investimentos diretos no centro esportivo, tais como: reforma ou construção de quadras, ginásios e áreas de uso coletivo; aquisição de equipamentos esportivos, mobiliário e materiais de uso institucional; implantação de sistemas de segurança, acessibilidade e sustentabilidade; manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas. A parceria não autoriza qualquer forma de ingerência da empresa patrocinadora na programação do centro esportivo.

É vedada a exposição de publicidade em áreas de uso exclusivo para atividades infantis sem prévia autorização. Também é vedada a veiculação de marcas ligadas a produtos ou serviços incompatíveis com os princípios da administração pública ou contrários ao interesse coletivo, tais com bebida alcoólica, cigarros, armamentos, jogos de azar e similares. Os contratos terão prazo máximo de dez anos, prorrogáveis por igual período.

Na justificativa do projeto de lei, Rafael Militão argumenta que a possibilidade de rebatizar oficialmente um centro esportivo com o nome de uma empresa patrocinadora representa uma forma legítima e transparente de atrair recursos, desde que preservada a titularidade pública do espaço e observadas as regras de moralidade administrativa.

“Diferentemente de outras áreas mais sensíveis, como educação e saúde, a infraestrutura esportiva permite maior flexibilidade para esse tipo de parceria, sem risco de ingerência indevida sobre políticas públicas essenciais, e com grande potencial de retorno social, sobretudo em regiões carentes de equipamentos adequados”, afirma o vereador, cujo projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Espaço Recreativo – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 492/2025, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui o “Espaço Recreativo Central”, localizado na Praça Coronel Fernando Prestes, 43, Centro, como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba, uma vez que se trata de um “espaço histórico e emblemático na cidade, com quase 130 anos de história, que já recebeu grandes nomes da música como Elis Regina, Roberto Carlos, Julio Iglesias e Tim Maia.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira lembra que a história do Recreativo Central remonta a 1895, quando foi fundado pelo Clube União e o Club dos Aymorés, dois clubes tradicionais de Sorocaba. O espaço, conhecido como Recreativo, passou por diversos momentos, incluindo a reinauguração da sede central em 1961 e a aquisição do terreno da sede campestre em 1973. “Atualmente, após ser revitalizado, o Espaço Recreativo Central oferece um moderno e sofisticado para diversos eventos, mantendo a beleza do passado com toques de modernidade”, afirma Caio Oliveira, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Implantação de fraldários – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 522/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que determina a instalação de fraldários em todos os parques públicos e praças que vierem a ser construídos em Sorocaba, bem como naqueles que passarem por reforma. O projeto define fraldário como um “ambiente acessível, higiênico e seguro que disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso”. E prevê que caberá ao Executivo estabelecer sua quantidade e dimensão conforme a demanda.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos ressalta que sua proposta tem como objetivo instituir no município uma medida de relevante interesse público, garantindo aos pais e responsáveis um espaço onde possam trocar as fraldas de suas crianças e, com isso, possibilitando que usufruam com mais tranquilidade dos momentos de lazer em praças e parques da cidade. 

Cristiano Passos cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar que seu projeto de lei não fere o princípio da separação de poderes e não é inconstitucional. De fato, a Comissão de Justiça observa que a proteção da infância e da maternidade são assuntos de competência comum a todos os entes federativos e exarou parecer favorável à proposta, apenas recomendando que o projeto revogue ou complemente a Lei nº 11.988, de 17 de maio de 2019, de autoria do vereador João Donizeti (União Brasil), que torna obrigatória a instalação de fraldários em shoppings.

“Domingo Solidário” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do vereador Rogério Marques (Agir), que institui no calendário oficial do município o “Domingo Solidário de Aparecidinha”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de maio, com atividades de caráter voluntário e solidário, abertas à população, com o objetivo de fomentar a solidariedade, a inclusão social e o bem-estar da comunidade. O evento poderá ser organizado em parceria com entidades da sociedade civil, ONGs, igrejas, voluntários, empresas e instituições públicas ou privadas.

Na justificativa do projeto, Rogério Marques observa que o “Domingo Solidário” é um evento que já vem sendo realizado há três anos consecutivos em Aparecidinha, o que demonstra sua relevância e impacto positivo junto à população. Segundo o vereador, a ação envolve uma rede solidária de voluntários, profissionais e entidades que, de forma gratuita, proporcionam um dia de cuidado, lazer, acolhimento e apoio para centenas de munícipes. 

São disponibilizados cortes de cabelo, exames básicos de saúde, orientação sobre cuidados com animais domésticos, bazar de roupas e utensílios, distribuição de alimentos in natura e até almoço comunitário. “Ao institucionalizar o evento no calendário oficial do município, garantimos maior visibilidade, incentivo à participação e facilitação de apoio institucional, respeitando sempre a autonomia da sociedade civil e o espírito voluntário da iniciativa”, afirma Rogério Marques, cujo projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Resgate de animais – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 131/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, o “Certificado Chiquinho do Resgate”, com o objetivo de homenagear pessoas e instituições – protetores, veterinários e simpatizantes da causa animal – que se destacam por promover o respeito, a defesa, a proteção e o bem-estar animal. 

De acordo com o projeto de decreto legislativo, a atuação do candidato à homenagem poderá ser justificada por meio de ato que, comprovadamente, configure trabalho voluntário, doação, auxílio, contribuição e resgate de animais. Essas ações deverão constar com destaque na biografia do homenageado. O “Certificado Chiquinho do Resgate” será entregue pela Câmara Municipal de Sorocaba em sessão solene.

Ao justificar seu projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça), o vereador Alexandre da Horta explica que escolha do nome do certificado é uma homenagem ao cão chamado “Chiquinho do Resgate”, símbolo do bem-estar animal, visto que, em 2020, no ápice da pandemia Covid-19, o cão foi atropelado, houve mobilização de muitos populares do bairro na tentativa de ajudá-lo, porém, não foi possível socorrê-lo através da iniciativa pública.

Como o tratamento, na época, tinha um custo de cerca de R$ 8 mil, Alexandre da Horta iniciou uma luta pela sobrevivência do animal, tendo inclusive que pagar pelo seu tratamento na cidade de São Paulo. “Vendo a dificuldade de socorro e constatando a falha de um serviço público efetivo para o bem-estar animal à época, começamos ali uma luta para que Sorocaba pudesse contar com um Hospital Público Veterinário, mediante um abaixo-assinado com mais de 20 mil assinaturas.

Votação única – Seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única, três dos quais são do vereador Dylan Dantas (PL): o PDL nº 141/2025 e o PDL nº 142/2025 concedem Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil”, respectivamente, a Nicoly Cristina Ferreira Silva e Ricardo Ribeiro Ventura, enquanto o PDL nº 143/2025 concede Título de Cidadão Sorocabano Antonio Thomazelli Junior.

O PDL nº 130/2025, do vereador Izidio de Brito (PT) concede Título de Cidadão Sorocabano para Sérgio Moraes. O PDL nº 144/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Sorocabano para Fabricio Camargo Antunes. E o PDL nº 145/2025, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” para Robson Barbosa da Silva (Robson Soró).

Já em discussão única será votado o Projeto de Lei nº 580/2025, do vereador Fernando Dini (PP), que denomina “Islau Santos” a Rua 5, com início na Rua Dionízio Bueno Sampaio e término na Rua José Ciandrini, na Vila Zacarias. Nascido em Sorocaba, em 1936, Islau Santos foi tipógrafo e, como líder sindical, chegou a presidir o Sindicato das Indústrias Gráficas de Sorocaba e Região. Morreu em 23 de fevereiro de 2022, aos 85 anos.