Lei Ordinária nº 10087/2012

LEI Nº 10.087, DE 9 DE MAIO DE 2012

Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (auxílio ao CENTRO DE APOIO E APRENDIZADO AO JOVEM “ZECA CAMARGO”).

Projeto de Lei nº 175/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas  nº 848, 211 e 800 de autoria dos Vereadores Vitor Francisco da Silva, José Antônio Caldini Crespo e Neusa Maldonado, respectivamente, no valor total de R$ 30.025,00 (Trinta Mil e Vinte e Cinco Reais), na forma que segue:

I – 07.01.00 8 244 4029 4.4.50.42.00, em ação a ser criada denominada Emendas 848, 211 e 800 – auxílio ao CENTRO DE APOIO E APRENDIZADO AO JOVEM “ZECA CAMARGO”, no valor de R$ 30.025,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

I - 07.01.00 8 244 4029 6068 3.3.50.43.00, denominada Emenda 848 subvenção ao CENTRO DE APOIO E APRENDIZAGEM AO JOVEM “ZECA CAMARGO”, R$ 20.000,00;

II – 07.01.00 8 244 4029 4735 3.3.50.43.00, denominada Emenda 211 subvenção ao CENTRO DE APOIO E APRENDIZAGEM AO JOVEM “ZECA CAMARGO”, R$ 5.025,00;

III – 07.01.00 8 244 4029 6024 3.3.50.43.00, denominada Emenda 800 subvenção ao CENTRO DE APOIO E APRENDIZAGEM AO JOVEM “ZECA CAMARGO”, R$ 5.000,00.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 9 de maio de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA LIMA

Secretária da Cidadania

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.