Lei Ordinária nº 1027/1962
Dispõe sôbre modificação da letra "a" do artigo 1º, da Lei n. 295, de 28/10/1952. (Concede isenção de imposto de indústrias e profissões)
LEI Nº 1.027, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre modificação da letra "a" do Art. 1º, da Lei nº 295, de 28/10/1952.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta a eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação, a letra "a" do Art. 1º, da Lei nº 295, de 28 de outubro de 1952:
"a) Os negociantes ambulantes reconhecidamente pobres cujo estoque não ultrapasse o valor de Cr$ 10.000,00."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 4 de dezembro de 1962.
Dr. Artidoro Mascarenhas
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 4 de dezembro de 1962.
Benedito C. Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO