Lei Ordinária nº 10350/2012

LEI Nº 10.350, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre alterações da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios em nossa cidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 349/2012 – do Edil FRANCISCO MOKO YABIKU.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado parágrafo único ao caput do Art. 2° da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 2° ...

Parágrafo único. A intimação, prevista no caput deste artigo, terá validade até o final do exercício em que foi emitida" (NR)

Art. 2° Fica criado o Art. 4°-A da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 4°- A  Em caso de reincidência, será aplicado o valor da multa em dobro."

Art. 3° Ficam revogados os §§ 8° e 9° do Art. 5°, da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008.

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIS ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

ROBERTO MONTGOMERY SOARES

Secretário da Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.