Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com a Associação Pró Reintegração Social da Criança, visando o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou vítimas de violência, e dá outras providências.

Promulgação: 08/01/2014
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Pessoas com Deficiências;  Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação

LEI Nº 10.716, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.

 

Autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com a Associação Pró Reintegração Social da Criança, visando o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou vítimas de violência, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 528/2013 – autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Município de Sorocaba autorizado a celebrar convênio com a Associação Pró Reintegração Social da Criança, visando repasse mensal de recursos financeiros para, em conjunto com a municipalidade, executar serviços de acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou vítimas de violência, a partir de serviços em acordo com os parâmetros da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e Portarias do Ministério da Saúde nº 336/2002, 3088/2011 e 854/2012 e suas atualizações, referenciados pela Secretaria da Saúde ou de demanda espontânea de residentes no Município de Sorocaba.

 

Art. 2º  A Associação Pró Reintegração Social da Criança procederá ao fornecimento de instalações adequadas a realização dos serviços em 3 Centros de Atenção Psicossocial Infanto Juvenis - CAPS, cada qual para 1 grande região do município de Sorocaba, com cobertura de aproximadamente 200.000 habitantes cada, além de 3 módulos de atenção às crianças vítimas de violência, vinculados a cada CAPS, fornecendo todos os equipamentos, materiais e insumos que se fizerem necessários.

 

§ 1º  Após assinatura, a Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal, cópia do Termo de Convênio para acompanhamento e fiscalização dos Senhores Vereadores.

 

§ 2º  Enviar semestralmente prestação de contas ao Legislativo Municipal, informando os números de pacientes, de atendimentos, da procedência dos mesmos e CID.

 

Art. 3º  Para a realização dos serviços, fica ao Município autorizado a transferir à Associação Pró Reintegração Social da Criança, o valor de até R$ 180.000,00 por mês;

 

Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo será corrigido anualmente, a partir do 13º mês de vigência do convênio, tomando-se por base o IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, dos 12 meses anteriores.

 

Art. 4º  A conveniada deverá enviar prestação de contas à Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Saúde de forma quadrimestral.

 

Art. 5º  Para a instalação do CAPSi Sudeste, fica ao Município autorizado a transferir à Associação Pró Reintegração Social da Criança, o valor de até R$ 30.000,00, originários de incentivos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional da Saúde, de acordo com o estabelecido na Portaria MS/GM nº 245/2005.

 

Art. 6º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias e originarias do Ministério da Saúde/Fundo Nacional da Saúde.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 8 de janeiro de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.

 

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

 

Este texto não substitui o publicado no DOM de 10.1.2014