Lei Ordinária nº 10824/2014

LEI Nº 10.824, DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 142/2014 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Os incisos I, IV, V, VIII, XXVI e XXVII do art. 3º da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010, passam a ter a seguinte redação: 

“Art. 3º  ...

I – Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras – SEMOB;

(...)

IV – Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES;

V – Guarda Civil Municipal de Sorocaba – GCM;

(...)

VIII – Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – SEESP – D.R. Sorocaba;

(...)

XXVI – Instituto Defensa Sorocaba – IDS;

XXVII – Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde – FCMS/PUC-SP;

(...)” (NR)

Art. 2º   Ficam incluídos os incisos XXXII e XXXIII no art. 3º da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

XXXII – Conselho Municipal do Jovem – COMJOV; e

XXXIII – Conselho Municipal do Idoso.” (NR)

Art. 3º  Ficam revogados os incisos VI e XXVIII do art. 3º da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de maio de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DE MOTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Este texto não substitui o publicado no DOM de 23.5.2014