Lei Ordinária nº 10992/2014
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado à implantação pelo Governo do Estado de São Paulo, do 2º Hospital Regional de Sorocaba, alterada pela Lei nº 10.435, de 15 de abril de 2013, e dá outras providências.
LEI Nº 10.992, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado à implantação pelo Governo do Estado de São Paulo, do 2º Hospital Regional de Sorocaba, alterada pela Lei nº 10.435, de 15 de abril de 2013, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 387/2014 - autoria do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, que autoriza o Município a receber imóvel em doação, destinado à implantação pelo Governo do Estado de São Paulo do 2º Hospital Regional de Sorocaba, alterada pela Lei n° 10.435, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A doação far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições:
I – será onerosa, ou seja, o imóvel será destinado à construção do 2º Hospital Regional de Sorocaba, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de forma direta ou indireta;
II – em caso de descumprimento do disposto no inciso I deste artigo ou ainda, na hipótese de a donatária, por si ou por terceiro, alterar a destinação do imóvel ali prevista, no todo ou em parte, haverá a reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista à donatária direito à retenção, indenização ou ressarcimento por quaisquer benfeitorias introduzidas, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal;
III – as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação correrão por conta do donatário”. (NR)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, alterada pela Lei n° 10.435, de 15 de abril de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 6 de novembro de 2014, 360º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE MOTTA BETO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM de 7.11.2014.