Lei Ordinária nº 11211/2015

LEI Nº 11.211, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.283, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 137/2015 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1° da Lei nº 4.283, de 2 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°  É assegurado aos funcionários e servidores públicos municipais que tenham filhos com necessidades especiais, a jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho.” (NR)

Art. 2º  O art. 5° da Lei n° 4.283, de 2 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°  O disposto nesta Lei não se aplica aos docentes do Quadro do Magistério.” (NR)

Art. 3°  Fica incluído o art. 5º-A, na Lei n° 4.283, de 2 de julho de 1993, que terá a seguinte redação:

“Art. 5°-A  A concessão do pedido poderá implicar na remoção do funcionário ou servidor, caso a redução da jornada acarrete prejuízos à continuidade dos serviços.”

Art. 4°  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas, se necessário.

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 5 de novembro de 2015, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais