Lei Ordinária nº 11421/2016

LEI Nº 11.421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a redação da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que reorganiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 159/2016 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 1º da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011:

“Art. 1º (...)

I – (...)

VII - Diretoria Operacional de Infraestrutura e logística;

VIII - Diretoria de Planejamento e Projetos.” (NR)

Art. 2º  O inciso I do art. 5º da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  A Diretoria Administrativa e Financeira terá a seguinte estrutura:

I - Departamento Administrativo:

a) Setor de Licitação e Contratos;

b) Setor de Compras;

c) Setor de Tecnologia da Informação.” (NR)

Art. 3º  O art. 6º da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º  A Diretoria Operacional de Água terá a seguinte estrutura:

I - Departamento de Água:

a) Setor de Manutenção de Água;

b) Setor de Hidrometria e Pitometria;

c) Setor de Rede e Ligação de Água;

d) Setor de Rádio e Telemetria.” (NR)

Art. 4º  Fica acrescido o art. 6º-A à Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011:

“Art. 6º-A  A Diretoria de Planejamento e Projeto terá a seguinte estrutura:

II – Departamento de Planejamento e Projetos

a) Setor de Topografia e Cadastro.” (NR)

Art. 5º  Fica acrescido o art. 6º-B à Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011:

“Art. 6º-B  A Diretoria Operacional de Infraestrutura e Logística terá a seguinte estrutura:

III – Departamento de Eletromecânica:

a) Setor de Mecânica;

b) Setor de Elétrica;

c) Setor de Reparos e Pavimentação;

d) Setor de Alvenaria e Próprios;

e) Setor de Materiais e Logística.” (NR)

Art. 6º  O art. 7º da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º  A Diretoria Operacional de Esgoto terá a seguinte estrutura:

I - Departamento de Esgoto:

a) Setor de Manutenção de Esgoto;

b) Setor de Rede e Ligação de Esgoto.

II – Departamento de Serviços.” (NR)

Art. 7º  Fica alterado o Anexo II da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 8º  Ficam acrescidas ao Anexo III da Lei da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes súmulas de atribuições:

DIRETOR OPERACIONAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA: Assessorar, planejar, coordenar as atividades desenvolvidas pelos departamentos e setores subordinados à sua área, segundo as diretrizes da Autarquia. Coordenar o Centro Operacional e toda a logística de materiais e serviços operacionais. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o superior imediato.

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS: Assessorar, planejar, coordenar as atividades desenvolvidas pelos departamentos e setores subordinados à sua área, segundo as diretrizes da Autarquia.  Planejar e direcionar os planos de abastecimento municipal. Coordenar o suporte de topografia e cadastro da Autarquia. Coordenar os setores envolvidos nos loteamentos e empreendimentos. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com o superior imediato.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de setembro de 2016, 362º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

LINCOLN DE OLIVEIRA

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais em substituição