Lei Ordinária nº 11487/2017
Altera item do Anexo I da Lei n° 6.950, de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
LEI N° 11.487, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
Altera item do Anexo I da Lei n° 6.950, de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 17/2017 – autoria da Mesa da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O cargo de Coordenador da TV Legislativa, constante do Anexo I da Lei n° 6.950, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências passa a ter como requisito do cargo “Graduação em Comunicação Social, Jornalismo (com registro no MTB), Propaganda e Marketing ou Relações Públicas.”
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 19 de janeiro de 2 017, 362º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
Prefeito Municipal
MÁRIO MARTE MARINHO JUNIOR
Secretário de Negócios Jurídicos
HUDSON MORENO ZULIANI
Chefe de Gabinete do Poder Executivo
ALEXANDRE GOMES ROBIM
Secretário da Administração
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
TERMO DECLARATÓRIO
A presente Lei nº 11.487, de 19 de janeiro de 2017, foi afixada no átrio desta Prefeitura Municipal de Sorocaba/Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do art. 78, §4º, da L.O.M. Palácio dos Tropeiros, em 20 de janeiro de 2 017.
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.01.2017