Lei Ordinária nº 12024/2019

LEI Nº 12.024, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

Altera a redação do inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 75/2019 – autoria do vereador HUDSON PESSINI.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O inciso II, do art. 21, da Lei Municipal nº 11.868, de 15 de fevereiro de 2019, passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 21 (...)

I – (...)

II – rarefação mínima de 100 m (cem metros) entre engenhos ou conjunto de engenhos de mesma face por sentido da via, instalados no imóvel.” (NR)

Art. 2º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2019.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de junho de 2019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MIRIAN DE OLIVEIRA GALVÃO ZACARELI

Secretária de Planejamento e Projetos

ANTONIO VALDIR GONÇALVES FILHO

Secretário da Segurança e Defesa Civil

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.06.2019