Lei Ordinária nº 1578/1969

LEI Nº 1.578, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969.

Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As taxas abaixo relacionadas serão lançadas e cobradas no exercício de 1970, de conformidade com as tabelas anexas a presente lei:

a)Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e similares;

b)Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

c)Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventuais ou Ambulantes;

d)Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos;

e)Taxa de Licença para Publicidade;

f)Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

Art. 2º Os impostos Predial e Territorial Urbano, bem como as Taxas de Licença para Escavação e Retirada de Materiais do Sub-Solo, de Limpeza Pública, de Conservação de Vias Públicas, de Iluminação Pública Contra Incêndios e de Conservação de Rodovias, serão lançadas no exercício de 1970 com um acréscimo de 30% (trinta por cento) sôbre os valores respectivos, lançados durante o exercício de 1969 e serão cobradas em prestações até o número máximo de seis vêzes.

Art. 3º O Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações;

Alteração 1º O Art. 7º da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º “O impôsto calcular-se-á razão de 0,72% sôbre o valor venal do imóvel apurado pela soma do valor do terreno mais o valor da construção”.

Alteração 2º O Art. 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se a mesma redação aos seus parágrafos;

“Art. 27. O impôsto será calculado sôbre o valor venal do imóvel, á razão de 2,4%.”

Alteração 3º O Art. 159, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 159. Pela prestação dos serviços de emplacamento ou numeração de prédios e terrenos, de apreensão e depósitos de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento e nivelamento, de cemitérios, inclusive quanto as concessões e recreação pública em recintos fechados, serão cobradas as seguintes taxa;

I - de emplacamento;

II - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

III- de alinhamento e nivelamento;

IV - de cemitério

V - de recreação pública em recintos fechados”,

Alteração 4º O Art. 161 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 161. Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços, em vias e logradouros:

I - Remoção de lixo domiciliar;

II - Varrição, lavagem e capinação;

III- Desentupimento de bueiros e bocas de lobo;

IV - Remoção especial de resíduos e entulhos (para êstes casos a taxa arbitrada pela Prefeitura, por ocasião da realização do serviço.)”

Alteração 5º o Art. 162 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a inclusão de um parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Quando os imóveis forem ocupados no todo ou em parte por atividades comerciais e ou industriais, a taxa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo referido será lançado e cobrado conjuntamente com as taxas que incidem sôbre as atividades comerciais e industriais”.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-

Prefeitura municipal, em 3 de dezembro de 1969, 315º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Secretário das Finanças

Publicada na divisão de comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo.