Lei Ordinária nº 1639/1971

LEI Nº 1.639, DE 14 DE ABRIL DE 1971.

Autoriza o Prefeito Municipal a aquiescer em contrato de empréstimo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Sorocaba autorizado a, na forma do disposto no parágrafo único, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, aquiescer a que o Serviço Autônomo de Água e Esgotos, contraia um empréstimo de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) pelo prazo de 6 (seis) meses e sem pagamento de juros ou quaisquer outros ônus, com a firma Mapol - Manufatureira de Embalagens de Polpa Ltda., para o fim de adquirir equipamento perfuratriz para a abertura de poços artesianos.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 14 de abril de 1971, 316º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

Paulo Pence Pereira

Diretor do S. A. A. E.

Publicada na divisão de Comunicações e Arquivo na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo