Lei Ordinária nº 1666/1971

LEI Nº 1.666, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.

Institui normas tributárias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os tributos abaixo relacionados serão lançados e cobrados a partir do exercício de 1972, de conformidade com as tabelas números 1 a 16, anexas à presente lei:

a) Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza; - Tabela nº1)

b) Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares; - (Tabela nº 2)

c) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; - (Tabela nº 3)

d) Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante; - (Tabela nº 4)

e) Taxa de Licença para o Tráfego de Veículos; - (Tabela nº5)

f) Taxa de Licença para Publicidade; - (Tabela n. 6)

g) Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; - (Tabela nº 7)

h) Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Materiais do Sub-solo; - (Tabela nº 8)

i) Taxa de Limpeza Pública; - (Tabela nº 9)

j) Taxa de Conservação de Vias Públicas; - (Tabela nº 10)

l) Taxa de Iluminação Pública; - (Tabela nº 11)

m) Taxa de Prevenção contra Incêndio; - (Tabela nº 12)

n) Taxa de Conservação de Rodovias; - (Tabela nº 13)

o) Taxa de Licença para Obras Particulares; - (Tabela nº 14)

p) Taxa de Licença para Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares;- (Tabela nº 15)

q) Taxa de Expediente; - (Tabela nº 16)

Art. 2º O Art. 91, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91. Nenhum estabelecimento produtor, industrial, comercial ou de prestação de serviço, excetuados os pertencentes aos profissionais liberais, poderá funcionar no território do Município, sem a respectiva inscrição e a licença de localização ou funcionamento.”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 23 de dezembro de 1971, 317º de Fundação de Sorocaba.

JOSÉ CRESPO GONZALES

Prefeito Municipal

Fernando Bordieri

Coordenador de Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo