Lei Ordinária nº 195/1950
Dispõe sôbre concessão de sepulturas. (à viúva pobre de servidor municipal falecido)
LEI Nº 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950.
Dispõe sôbre concessão de sepulturas.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a título perpétuo e em carater intransferível á viuva reconhecidamente pobre de servidor municipal falecido, a posse de sepultura no cemitério do Município onde estiver êle inumado.
Parágrafo único. Na sepultura concedida de acôrdo com êste artigo, poderão ser inumado a esposa desde que conserve o seu estado de viuvez e os filhos solteiros do servidor falecido.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1950.
Dr. Gualberto Moreira
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1950.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo