Lei Ordinária nº 196/1950

LEI Nº 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950.

Dispõe sôbre desapropriação de terreno.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem adquiridas mediante desapropriação judicial ou por via amigável, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas nesta cidade, destinadas ao alargamento, nos respectivos cruzamentos, das ruas Luiz Gama, Renato Mascarenhas e Rubino de Oliveira, conforme planta organisada ela Diretoria de Obras, visada pelo Prefeito Municipal e constante do processo nº 304/49-PM., a saber:

a)um terreno, de forma triangular, com 8,50 m² (oito metros e cinquenta decímetros quadrados), que consta pertencer ao Sr. Aprígio Pacheco, confrontando pela frente, na extensão de 8,50 m, com a rua Luiz Gama; de um lado na extensão de 2,00 m, com propriedade ao Sr. Vicente Pacheco, e pelos fundos, na extensão de 9,50 m, com propriedade do mesmo Sr. Aprígio Pacheco;

b)um terreno, de forma irregular, com 55,50 m² (cinquenta e cinco metros decímetros quadrados), que consta pertencer ao Sr. Vicente Pacheco, confrontado pela frente, na extensão de 9,50 m , com a rua Luiz Gama; de um lado, na extensão de 2,00 m, com propriedade do Sr. Aprígio Pacheco; de outro lado, na extensão de 15,00 m, com a rua Renato Mascarenhas; e pelos fundos, na extensão de 15,50 m, com propriedade do mesmo Sr. Vicente Pedroso;

c)um terreno, de forma triangular, com 2,70 m² (dois metros e setenta decímetros quadrados), que consta pertencer ao Sr. Antônio Martini, confrontado pela frente, na extensão de 4,50 m, com a rua Renato Mascarenhas; de um lado, na extensão de 0,60 m, com propriedade do Sr. Alfredo Grams; e pelos fundos, na extensão de 4,50 m, com propriedade do mesmo Sr. Antônio Martini;

d)um terreno, de forma irregular, com 67,30 m² (sessenta e sete metros e trinta decímetros quadrados), que consta pertencer ao Sr. Alfredo Grams, confrontado pela frente, na extensão de 17,50 m, com a rua Renato Mascarenhas; de um lado, na extensão de 0,60 m, propriedade do Sr. Antônio Martini; de outro lado na extensão de 12,00 m, com a rua Rubino de Oliveira; e pelos fundos, na extensão de 20,00 m, com propriedade do mesmo Sr. Alfredo Grams.

Art. 2º Havendo acôrdo quanto ao preço e a forma de pagamento, a aquisição far-se-á por conta pura e simples, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:

a)que o preço não ultrapasse o valor do laudo de avaliação;

b)que o proprietário ofereça título de filiação trintenária, bem como certidões negativas que provem não existir qualquer ônus sôbre o imóvel expropriado.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba própria consignada no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1950.

Dr. Gualberto Moreira

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de dezembro de 1950.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo