Lei Ordinária nº 2055/1979

LEI Nº 2.055, de 11 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e proventos de aposentadoria do funcionalismo municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 12 de janeiro de 1980, a escala de vencimentos do funcionalismo municipal passa a ter os seguintes valores:

PADRÃO  CR$                 PADRÃO       Cr$
------          ---                    ------               ---
  01          4.680,00               11               8.360,00
  02          4.910,00               12               8.860,00
  03          5.070,00               13               9.470,00
  04          5.240,00               14              10.050,00
  05          5.630,00               15              12.620,00
  06          6.130,00               16              13.590,00
  07          6.360,00               17              15.030,00
  08          6.860,00               18              16.980,00
  09          7.540,00               19              18.420,00
  10          7.880,00               20              22.330,00

Artigo 2º - Os proventos de aposentadoria serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 1980 nas mesmas proporções estabelecidas pela tabela fixada no Artigo anterior mediante o procedimento seguinte:

a) os proventos de aposentadoria serão decompostos, classificando-se o cargo ocupado pelo funcionário na data da aposentadoria, no respectivo padrão, observada sempre a equivalência de atribuições e correspondência de cargos que aos inativos competiam quando em atividade;

b) aos proventos dos antigos Diretores, Chefes de Serviço, Chefes de Setor, Chefes de Setor Técnico e Chefes de Secção, será acrescida uma gratificação de função ou “pro labore” à razão de 30% (trinta por cento) sobre o padrão de vencimentos do cargo, quando não estiver o aposentado enquadrado nas disposições do Artigo 20 da Lei nº 1.761, de 17 de dezembro de 1973, ou nas do Artigo 1º da Lei nº 2.017, de 29 de junho de 1979;

c) ao funcionário em inatividade que tiver se aposentado em padrão diverso do cargo exercido em comissão ou a qualquer título, e desde que o comissionamento ou lotação tenham ocorrido inclusive em cargos diversos por 03 (três) anos sucessivos, fará jus ao cálculo dos novos proventos tomando-se como base o padrão do último cargo exercido;

d) as pensões pagas à viúvas e/ou dependentes de funcionários serão igualmente revistas na forma dos incisos anteriores, mediante a reavaliação dos proventos que seriam devidos ao "de cujus”;

e) quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, seu valor será revisto e reavaliado na forma prevista neste Artigo, obedecidas ainda as prescrições do Artigo seguinte.

Artigo 3º - A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço será concedida nos casos previstos em lei e os proventos serão calculados tomando-se como piso o valor de 70% (setenta por cento) do padrão de vencimentos, acrescido de 1% (um por cento) por ano de serviço, quando se tratar de funcionário do sexo feminino, e de 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento) por ano de serviço, quando se tratar de funcionário do sexo masculino.

Artigo 4º - Ao funcionário que estiver exercendo há mais de 05 (cinco) anos e a qualquer título, cargos da Parte Suplementar dos Quadros Geral e do Ensino, fica assegurado o direito à percepção dos proventos calculados sobre o padrão e vantagens desse mesmo cargo na data de sua aposentadoria.

Artigo 5º - O Artigo 2º da Lei nº 1.202, de 26 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - A gratificação a que se refere o Artigo 1º desta Lei será concedida na base de 40% (quarenta por cento) aos ocupantes dos cargos ou funções de: Chefe da Procuradoria Jurídica ou Procurador-Chefe, Procurador, Advogado, Médico, Médico-cirurgião, Médico-plantonista, Médico-Veterinário, Dentista Cirurgião-dentista, Economista, Engenheiro, Arquiteto, Assistente Social, Sociólogo, Professor, (licenciatura plena) Enfermeiro (alto padrão), Bibliotecário, Técnico de Administração."

Artigo 6º - O Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei nº 1.202, de 26 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - A percentagem estabelecida neste artigo será calculada sobre os padrões de vencimentos dos cargos e funções nele referidos, exceto quando se tratar de cargos do Quadro do Ensino - Parte Permanente, nos quais a gratificação já se encontra incorporada nas respectivas tabelas”.

Artigo 7º Aos ocupantes dos cargos de Chefe de Serviço fica atribuída a gratificação de Nível Universitário, desde que sejam portadores de habilitação legal exigida para o exercício dos cargos relacionados no Artigo 2º da lei nº 1.202, de 26 de dezembro de 1963, com a redação dada pelo Artigo 5º desta Lei.

Artigo 8º - Aos ocupantes dos cargos de Contador e de Diretor de Jornal fica atribuída uma gratificação de função de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o respectivo padrão de vencimentos.

Artigo 9º - Fica o Executivo autorizado a, mediante decreto, proceder à reclassificação das funções do pessoal diarista, fixando-lhes novos níveis de vencimentos a partir de 1º de janeiro de 1980, obedecidas as correspondências com os padrões de vencimentos e demais vantagens do pessoal estatutário.

Artigo 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 11 de dezembro de 1979, 326º da Fundação de Sorocaba.


JOSÉ THEODORO MENDES
(Prefeito Municipal)
José Caetano Graziosi
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão Comunicações e Arquivo)