Lei Ordinária nº 2305/1984
Autoriza a realização de operações de crédito.
Promulgação: 14/08/1984
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Orçamento
LEI Nº 2.305, de 14 de agosto de 1984.
Autoriza a realização de operações de crédito.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até limite de valor equivalente à 180.000 (cento e oitenta mil) obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com prazos de amortização não superiores à 30 (trinta) meses, destinados à cobertura de desequilíbrios orçamentários.
Parágrafo único - Os juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito serão os vigentes no mercado financeiro, observadas as normas do Banco Central.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a dar parcelas da cota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICM em garantia do principal e acessórios nas operações de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - O Executivo abrirá créditos adicionais especiais e suplementares até o limite do valor equivalente em cruzeiros, na data da publicação desta lei, ao número de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, indicado no artigo 1º.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de agosto de 1984, 330º da fundação de Sorocaba.
LUIZ FRANCISCO DA SILVA
(Prefeito Municipal)
(em exercício)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Ariovaldo Aparecido Raymundo
(Secretário das Finanças)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)
Autoriza a realização de operações de crédito.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até limite de valor equivalente à 180.000 (cento e oitenta mil) obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, com prazos de amortização não superiores à 30 (trinta) meses, destinados à cobertura de desequilíbrios orçamentários.
Parágrafo único - Os juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito serão os vigentes no mercado financeiro, observadas as normas do Banco Central.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a dar parcelas da cota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICM em garantia do principal e acessórios nas operações de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - O Executivo abrirá créditos adicionais especiais e suplementares até o limite do valor equivalente em cruzeiros, na data da publicação desta lei, ao número de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, indicado no artigo 1º.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de agosto de 1984, 330º da fundação de Sorocaba.
LUIZ FRANCISCO DA SILVA
(Prefeito Municipal)
(em exercício)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Ariovaldo Aparecido Raymundo
(Secretário das Finanças)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)