Lei Ordinária nº 2352/1984
Dispõe sobre abono salarial especial e de emergência aos funcionários da Câmara e dá outras providências.
Promulgação: 11/12/1984
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI Nº 2.352, de 11 de dezembro de 1984.
Dispõe sobre abono salarial especial e de emergência aos funcionários da Câmara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal um abono salarial especial e de emergência, no valor de Cr$ 35.000 (trinta e cinco mil cruzeiros), que será pago juntamente com os salários de novembro, dezembro e o 13º salário.
Artigo 2º - O abono, ora concedido, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, inclusive para cálculo de acréscimos, adicionais e outras vantagens.
Artigo 3º - Os benefícios desta lei são extensivos aos funcionários aposentados e pensionistas de funcionários falecidos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de dezembro de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)
Dispõe sobre abono salarial especial e de emergência aos funcionários da Câmara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal um abono salarial especial e de emergência, no valor de Cr$ 35.000 (trinta e cinco mil cruzeiros), que será pago juntamente com os salários de novembro, dezembro e o 13º salário.
Artigo 2º - O abono, ora concedido, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, inclusive para cálculo de acréscimos, adicionais e outras vantagens.
Artigo 3º - Os benefícios desta lei são extensivos aos funcionários aposentados e pensionistas de funcionários falecidos.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de dezembro de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)