Lei Ordinária nº 2589/1987
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia)
Promulgação: 29/09/1987
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Orçamento
LEI Nº 2.589, de 29 de setembro de 1987.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito correspondente nesta data a 1.050.000,000 (hum milhão e cinquenta mil) OTNS, acrescida dos encargos contratuais, cujo prazo máximo para amortização não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses, observadas as condições operacionais desta Instituição, operação essa destinada a atender a defasagem orçamentária do Município de Sorocaba, no presente exercício.
Parágrafo único - Para o atendimento do disposto neste artigo é o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor da operação de crédito”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de setembro de 1987, 334º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
(Prefeito Municipal)
Vicente de Oliveira Rosa
(Secretário de Negócios Jurídicos)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Administração Interna)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito correspondente nesta data a 1.050.000,000 (hum milhão e cinquenta mil) OTNS, acrescida dos encargos contratuais, cujo prazo máximo para amortização não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses, observadas as condições operacionais desta Instituição, operação essa destinada a atender a defasagem orçamentária do Município de Sorocaba, no presente exercício.
Parágrafo único - Para o atendimento do disposto neste artigo é o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor da operação de crédito”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de setembro de 1987, 334º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
(Prefeito Municipal)
Vicente de Oliveira Rosa
(Secretário de Negócios Jurídicos)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Administração Interna)