Lei Ordinária nº 3118/1989
Dispõe sobre alteração ao artigo 1º da Lei nº 2.298, de 29 de junho de 1984 que concede isenção de taxas as entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 11/10/1989
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Código Tributário;
Utilidade Pública / ONG / OSCIP;
Comércio e Indústria;
Isenções
LEI Nº 3.118, de 11 de outubro de 1989.
Dispõe sobre alteração ao artigo 1º da Lei nº 2.298, de 29 de junho de 1984 que concede isenção de taxas as entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.298, de 29 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - As entidades, pessoas e instituições beneficiadas com a isenção de impostos predial e territorial urbanos, previstos nos artigos 18, com exclusão da alínea “F” e 38 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e alterações posteriores, ficarão isentas, a partir do exercício de 1989, do pagamento das Taxas de limpeza Pública, Iluminação Pública, Conservação de vias Públicas, Prevenção Contra Incêndio, Taxa de Varrição e Taxa de Vigilância”.
Parágrafo Único - Ficam ainda excluídas dos benefícios desta Lei as empresas industriais contempladas com a isenção de impostos prevista na Lei nº 1.801, de 08 de novembro de 1974.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei nº 3.028, de 21 de fevereiro de 1989.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de outubro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Benedito Carlos Pereira Pascoal
(Secretário das Finanças)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)
Dispõe sobre alteração ao artigo 1º da Lei nº 2.298, de 29 de junho de 1984 que concede isenção de taxas as entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.298, de 29 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - As entidades, pessoas e instituições beneficiadas com a isenção de impostos predial e territorial urbanos, previstos nos artigos 18, com exclusão da alínea “F” e 38 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e alterações posteriores, ficarão isentas, a partir do exercício de 1989, do pagamento das Taxas de limpeza Pública, Iluminação Pública, Conservação de vias Públicas, Prevenção Contra Incêndio, Taxa de Varrição e Taxa de Vigilância”.
Parágrafo Único - Ficam ainda excluídas dos benefícios desta Lei as empresas industriais contempladas com a isenção de impostos prevista na Lei nº 1.801, de 08 de novembro de 1974.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei nº 3.028, de 21 de fevereiro de 1989.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de outubro de 1989, 336º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Benedito Carlos Pereira Pascoal
(Secretário das Finanças)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)