Lei Ordinária nº 3287/1990

LEI Nº 3.287, de 18 de maio de 1990.

Dispõe sobre alteração do Código de Zoneamento, instituindo a Zona Comercial nº 4, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 19 da lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968 (Código de Zoneamento), passa a Ter a seguinte redação:

“Artigo 19 - A Zona Comercial nº 4 fica assim delimitada: parte da Ponte de Pinheiros e desce acompanhando o Rio Sorocaba até o Córrego Água Vermelha, sobe o Córrego até a Avenida Barão de Tatuí, segue por esta Avenida até a Rua José Francisco Lacerda segue por esta até a Rua Caramuru, segue por esta até a Rua Duque de Caxias, segue por esta até a Avenida Moreira César, e segue por esta até a Avenida Juscelino Kubtischeck de Oliveira e segue por esta até a Avenida Dom Aguirre e desta até a Ponte de Pinheiros, ponto de partida da descrição.

Parágrafo 1º - Na Zona Comercial 4 os prédios multifamiliares com mais de 4 (quatro) pavimentos deverão atender às seguintes condições, além das demais previstas na lei nº 1.541:

Recuos laterais mínimos: 2,00 m (dois metros);

Recuo de fundo mínimo: 2,00 m (dois metros).

Parágrafo 2º - Fica autorizada a construção de prédios de unidades habitacionais constituída de sala, dormitório, cozinha e banheiro ou sala/dormitório (Kitchenet) com as seguintes dimensões mínimas:

ÁREA MÍNIMA

CÍRCULO INSCRITO

PD MÍNIMO

SALA/DORMITÓRIO  

12,00 m2

2,40 m

2,50 m

SALA             

6,00 m2

2,40 m

2,50 m

DORMITÓRIO       

10,00 m2

2,40 m

2,50 m

COZINHA          

2,50 m2

1,20 m

2,50 m

B.W.C.           

2,50 m2

2,50 m

2,30 m

Parágrafo 3º - a cada 2 (duas) unidades habitacionais deverá haver garagem na proporção de uma vaga para cada automóvel. 
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a lei nº 3.190, de 7 de dezembro de 1989.
 
Palácio dos Tropeiros, em 18 de maio de 1990, 336º da fundação de Sorocaba. 
 
 
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO 
(Prefeito Municipal) 
Tiberany Ferraz dos Santos 
(Secretário dos Negócios Jurídicos) 
Leuvijildo Gonzales Filho 
(Secretário de Governo) 
Paulo Sérgio de Souza Nogueira 
(Secretário de Edificações e Urbanismo) 
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra. 
João Dias de Souza Filho 
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)