Lei Ordinária nº 3444/1990

LEI Nº 3.444, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de Funcionamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento que incide sobre o exercício por pessoa física ou jurídica de atividade comercial,industrial, imobiliária em geral, agropecuária e de prestação de serviços em geral, e será cobrada em decorrência das atividades municipais de fiscalização e de ocupação do solo urbano.

Parágrafo único. A taxa não incide nas hipóteses previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto na legislação complementar.

Art. 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 3º Para efeito de incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º O contribuinte da taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício ou á prática de atos do poder público municipal em razão de localização, instalação ou funcionamento de atividades previstas no artigo 1º.

Art. 4º-A  A pessoa jurídica que optar por se enquadrar como microempresa (ME) junto à Receita Federal do Brasil no ato de seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou em Cartório, estará isenta da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder o registro, independentemente do mês em que ocorrer. (Acrescido pela Lei nº 9.430/2010)

Parágrafo único. A pessoa jurídica, nas condições do caput, deverá apresentar o protocolo do pedido de enquadramento como microempresa (ME) junto à Receita Federal do Brasil, para efetivar a isenção, até a data de vencimento da Parcela Única ou primeira parcela do carnê do tributo. (Acrescido pela Lei nº 9.430/2010)

Art. 4º-B O profissional liberal ou autônomo de especialização técnica que exercer atividades em estabelecimento estará isento da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento no ano do calendário civil a que corresponder seu registro junto ao Conselho de fiscalização de sua atividade, independente do mês em que ocorrer. (Acrescido pela Lei nº 9.430/2010)

SEÇÃO III - DO CÁLCULO

Art. 5º A taxa será calculada em função da natureza da atividade, da área ocupada, do horário de funcionamento e pelo período indicado, com base nas tabelas que acompanha esta lei, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nela indicadas.

§1º Considera-se horário especial aquele em que o contribuinte exerce atividades após às 18:00 horas ou nos sábados, domingos e feriados; sem prejuízo do requerimento necessário à concessão de licença especial para funcionamento, nos termos da legislação. (Acrescido pela Lei nº 5.528/1997)

§2º Em caso de exercício de atividades em horário especial eventual, a Taxa será lançada acrescida da respectiva incidência à proporção de 1/12 avos do valor devido e por um período de até 30 (trinta) dias. Após esse período o respectivo acréscimo será integral. (Acrescido pela Lei nº 5.528/1997)

Parágrafo único. § 3º Na falta de especificação precisa da atividade, a taxa será calculada pela especificação que melhor caracterizar a atividade considerada e, se houver mais de uma, por aquela que conduzir ao maior valor. (Parágrafo único transformado em § 3º pela Lei nº 5.528/1997)

Art. 5º  A taxa será calculada em função da natureza da atividade, do horário de funcionamento, do período de duração e da área ocupada, considerada aquela indicada como local de ocupação de espaço de negócios apontada no croqui do evento, o qual deverá ser apresentado junto com as demais documentações exigidas, com base nas tabelas que acompanham esta Lei, levando em consideração os períodos, critérios e alíquotas nela indicadas. (Redação dada pela Lei nº 12.064/2019)

SEÇÃO IV - DO LACRAMENTO E INSCRIÇÃO

Art. 6º Ao requerer licença para instalação e funcionamento, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização da atividade a ser exercida, além de outras informações que venham a ser solicitadas. (Vide artigo 1º da Lei nº 5.793/1998)

Art. 7º O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

Art. 8º A inscrição será efetuada antes do início da atividade e alterada pelo sujeito passivo dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.

Parágrafo único. § 1º O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição ou alterações cadastrais sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 4.124/1992)

§ 2º Nos casos de encerramento de atividades, será devido o imposto de forma proporcional e trimestral. (Acrescido pela Lei nº 4.124/1992)

§ 2º Nos casos de inclusão, transferência, alteração ou encerramento de atividades, será devida a Taxa de forma proporcional e trimestral, considerando-se trimestre qualquer fração de mês dele integrante, ainda que 01 (um) dia. (Redação dada pela Lei nº 5.528/1997)

Art. 9º A taxa será lançada anualmente, em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do cadastro municipal.

Parágrafo único. Nos casos em que a incidência não for anual, o sujeito passivo deverá calcular o valor da taxa, recolhendo-a na forma e prazos regulamentares, independentemente de prévia autorização.

Art. 10. O poder público municipal poderá efetuar o lançamento da taxa em conjunto ou separadamente com o de outras taxas ou de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 11. A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será paga na forma e prazos regulamentares, antes do início das atividades ou da prática de atos sujeitos à fiscalização municipal.

Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa, nas épocas do seu vencimento, implicará na cobrança dos acréscimos regulamentares.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento nos prazos estabelecidos, o pagamento a menor, ou a não retenção do tributo aos que obrigados, deixarem de efetuá-la, implicará na cobrança das seguintes multas incidentes sobre o valor da taxa:

I - 20% (vinte por cento) para recolhimento efetuado antes do início de ação fiscal;

II - 40% (quarenta por cento) para recolhimento efetuado após o início da ação fiscal ou através dela;

III - Em qualquer caso, juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento; contada como mês completo qualquer fração dele.

Art. 13. Para os casos de pagamento integral do valor da taxa devida ou do valor da autuação, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) da multa se efetuado dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da confissão de débito ou da autuação. (Revogado pela Lei nº 5.793/1998)

Art. 14. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - Infrações relativas a inscrição e alterações cadastrais:

a) Multa de 120 (cento e vinte) UFMS aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a ação for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;

b) Aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficarem evidenciadas não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais, aplica-se a multa de 100 (cem) UFMS.

Art. 14. Tendo o Fisco Municipal apurado a ocorrência de infração às disposições contidas nesta Lei, serão adotados os seguintes procedimentos, de forma sucessiva: (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

I – notificação ao infrator, cientificando-o da necessidade de regularização de sua situação, sob pena de autuação; (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

II – perdurando a infração, autuação e notificação, cientificando da sujeição ‘a nova autuação, em dobro, caso não regularize a situação; (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

III – ainda perdurando a infração, autuação e notificação, cientificando da necessidade de encerramento das atividades, sob pena de lacração do estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

IV – não cessando as causas que deram origem às autuações e não atendidas as notificações, lacração do estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

§1º Não será iniciado novo procedimento antes de quinze dias contados da ação anterior, sendo este o prazo de recurso contra a ação fiscal levada a efeito. (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

§2º Eventualmente, o Fisco Municipal poderá ser instado a proceder à lacração de estabelecimento. (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

Art. 15. Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) do seu valor.

Art. 15. As infrações às disposições contidas nesta Lei serão punidas com os seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

a) Multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Sorocaba, aos que deixarem de efetuar, nos prazos fixados no artigo 8º, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a ação for apurada através de processos próprios, atividade fiscal ou denunciada após seu início;(Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

a) multa de 200 (duzentas) UFIR's aos que deixarem de efetuar, nos prazos fixados no artigo 8º, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade. (Redação dada pela Lei nº 5.793/1998)

b) Multa de 250 (duzentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Município se Sorocaba, aos contribuintes que promoveram alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficarem evidenciadas não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais.(Redação dada pela Lei nº 4.989/1995)

SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O lançamento ou pagamento da taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 17. O Alvará de Licença para Instalação e Funcionamento será conservado em local bem visível no estabelecimento.

Art. 18. O lançamento da taxa de que trata esta Lei será efetuado em até 8 (oito) parcelas, sendo que estas não serão inferiores a 10 (dez) UFMS.

Art. 19. Ficam revogados expressamente os artigos nºs 91 a 119 e 139 a 148 da Lei nº 1.444/66.

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de dezembro de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Tiberany Ferraz dos Santos

Secretário dos Negócios Jurídicos

Leuvijildo Gonzales Filho

Secretário de Governo

Luiz Christiano Leite da Silva

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo