Lei Ordinária nº 3581/1991
Revoga a Lei nº 2.162, de 18 de agosto de 1982, e dá outras providências. (dispõe sobre a autorização à Prefeitura para ceder, mediante concessão administrativa, imóvel público para uso da “Comunidade Kolping São Francisco de Assis)
Promulgação: 28/05/1991
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 3.581, de 28 de maio de 1991.
Revoga a Lei nº 2.162, de 18 de agosto de 1982, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.162,de 18 de agosto de 1982, a qual dispõe sobre a autorização à Prefeitura para ceder, mediante concessão administrativa, imóvel público para uso da “Comunidade Kolping São Francisco de Assis.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de maio de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo
Revoga a Lei nº 2.162, de 18 de agosto de 1982, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.162,de 18 de agosto de 1982, a qual dispõe sobre a autorização à Prefeitura para ceder, mediante concessão administrativa, imóvel público para uso da “Comunidade Kolping São Francisco de Assis.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de maio de 1990, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo