Lei Ordinária nº 3927/1992
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989 e dá outras providências. (alteração das atribuições da URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo)
Promulgação: 16/06/1992
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Transporte Coletivo / Táxi / Zona Azul
LEI Nº 3.927, de 16 de junho de 1992.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A desativação dos serviços executados pela URBES, nos termos de suas atribuições anteriores à vigência da presente Lei, dar-se-á progressivamente, de modo, a proteger o interesse público e preservar direitos de terceiros no prazo máximo de até 31 de dezembro de 1992."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 10 de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 16 de junho de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A desativação dos serviços executados pela URBES, nos termos de suas atribuições anteriores à vigência da presente Lei, dar-se-á progressivamente, de modo, a proteger o interesse público e preservar direitos de terceiros no prazo máximo de até 31 de dezembro de 1992."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 10 de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 16 de junho de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo