Lei Ordinária nº 429/1956
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
LEI Nº 429, DE 7 DE JUNHO DE 1956.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica Aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 1.666.221,20 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e um cruzeiros e vinte centavos), consignado ao Poder Judiciário, destinado a ocorrer ao pagamento de sentença judicial, conforme Processo C-157/56, do Tribunal de Justiça do Estado:
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos do empréstimo autorizado pela Lei nº 375, de 25 de setembro de 1954.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 7 de junho de 1956.
Dr. Gualberto Moreira
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 7 de junho de 1956.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo