Lei Ordinária nº 4499/1994
Dispõe sobre a criação da Divisão de Topografia – DT e das seções e cargos que menciona, bem como dá outras providências.
Promulgação: 22/03/1994
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Estrutura da Administração Pública
LEI nº 4.499, de 22 de março de 1994.
Dispõe sobre a criação da Divisão de Topografia – DT e das seções e cargos que menciona, bem como dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica extinta a Seção de Topografia, da Divisão de Uso do Solo, da Secretaria de Edificações e Urbanismo, criada pela Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989.
Artigo 2º - Fica criada junto à Secretaria de Edificações e Urbanismo – SEURB, a Divisão de Topografia (DT), com a seguinte estrutura:
a)Chefia de Divisão;
b)Seção de Alinhamento, Desenho e Arquivo Topográfico, e,
c)Seção de Levantamentos Topográficos.
Artigo 3º - Para dar suporte administrativo à DT e às Seções previstas no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos:
a)01 (um) cargo de Chefe de Divisão; e,
b)02 (dois) cargos de Chefe de Seção.
Parágrafo Único – Os cargos de que trata este artigo são de provimento em comissão, com padrão de vencimentos, jornada de trabalho e súmula de atribuições genéricas definidos pela Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989.
Artigo 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei serão regulamentadas por Decreto do Executivo as competências e atribuições específicas dos cargos criados nesta Lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de março de 1994, 340º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Henrique Zanela
Secretário da Administração
Marco Antônio Bengla Mestre
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
Dispõe sobre a criação da Divisão de Topografia – DT e das seções e cargos que menciona, bem como dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica extinta a Seção de Topografia, da Divisão de Uso do Solo, da Secretaria de Edificações e Urbanismo, criada pela Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989.
Artigo 2º - Fica criada junto à Secretaria de Edificações e Urbanismo – SEURB, a Divisão de Topografia (DT), com a seguinte estrutura:
a)Chefia de Divisão;
b)Seção de Alinhamento, Desenho e Arquivo Topográfico, e,
c)Seção de Levantamentos Topográficos.
Artigo 3º - Para dar suporte administrativo à DT e às Seções previstas no artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos:
a)01 (um) cargo de Chefe de Divisão; e,
b)02 (dois) cargos de Chefe de Seção.
Parágrafo Único – Os cargos de que trata este artigo são de provimento em comissão, com padrão de vencimentos, jornada de trabalho e súmula de atribuições genéricas definidos pela Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989.
Artigo 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei serão regulamentadas por Decreto do Executivo as competências e atribuições específicas dos cargos criados nesta Lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de março de 1994, 340º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Henrique Zanela
Secretário da Administração
Marco Antônio Bengla Mestre
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo