Lei Ordinária nº 475/1957
Eleva para Cr$ 6.000,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei n° 21, e no artigo 308 da Lei n° 162.
LEI Nº 475, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957.
(Revogada pela Lei nº 646/1959)
Eleva para Cr$ 6.000,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei nº 21, e no artigo 308 da Lei nº 162.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica elevada para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 21, de 5 de março de 1948, e no artigo 308, da Lei nº 162, de 18 de agosto de 1950 (Código de Obras), referentes a construção de “Casa Popular”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas a Lei nº 413, de 31 de outubro de 1955, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 28 de fevereiro de 1957.
Dr. Gualberto Moreira
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 28 de fevereiro de 1957.
Doracy Amaral
DIRETOR ADMINISTRATIVO