Lei Ordinária nº 5016/1995
Dispõe sobre ampliação de cargos de Arrecadador Judicial de Tributos junto ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Promulgação: 29/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI Nº 5.016, de 29 de novembro de 1995.
Dispõe sobre ampliação de cargos de Arrecadador Judicial de Tributos junto ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 344/95 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado de 12 para 15 o número de cargos de Arrecadador Judicial de Tributos.
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais condições previstas pela Lei nº 4.760, de 27 de março de 1995, a qual previu o cargo ampliado no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 30 de novembro de 1995, 342º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Henrique Zanella
Secretário da Administração
Walter Alexandre Previato
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
Dispõe sobre ampliação de cargos de Arrecadador Judicial de Tributos junto ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 344/95 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ampliado de 12 para 15 o número de cargos de Arrecadador Judicial de Tributos.
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais condições previstas pela Lei nº 4.760, de 27 de março de 1995, a qual previu o cargo ampliado no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 30 de novembro de 1995, 342º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Henrique Zanella
Secretário da Administração
Walter Alexandre Previato
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo