Lei Ordinária nº 503/1957
Autoriza o Prefeito Municipal a retificar a cláusula IV do contrato assinado em 29/9/1954 com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
LEI Nº 503, DE 12 DE JUNHO DE 1957.
Autoriza o Prefeito Municipal a retificar a cláusula IV do contrato assinado em 29/9/1954 com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a retificar a cláusula IV do contrato assinado em 29 de setembro de 1954 com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, que concedeu um empréstimo de Cr$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de cruzeiros) a esta Municipalidade, conforme Lei nº 375, de 25 de setembro de 1954, e escritura lavrada no livro de Notas nº 155, fls 69, do 20º Tabelionato de São Paulo.
Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo consistirá em antecipar para 31 de janeiro de 1958 o vencimento da primeira prestação de amortização do referido empréstimo, passando a última a vencer-se em 31 de dezembro de 1977.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 12 de junho de 1957.
Dr. Gualberto Moreira
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 12 de junho de 1957.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo