Lei Ordinária nº 516/1957

LEI Nº 516, DE 14 DE SETEMBRO DE 1957.

Dispõe sôbre abertura de crédito adicional.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Diretoria de Contabilidade, um crédito de Cr$ 3.557.081,60 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil e oitenta e um cruzeiros e sessenta centavos) adicional à verba 351/8-81-4 - Despesas Diversas, do orçamento.

§ 1º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para êste exercício.

§ 2º A aplicação do crédito fica condicionada a efetiva arrecadação dos recursos de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de setembro de 1957.

Dr. Gualberto Moreira

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 14 de setembro de 1957.

Doracy Amaral

Diretor Administrativo