Lei Ordinária nº 5732/1998
Altera o Art. 4º da Lei nº 5.707, de 24 de junho de 1998, e dá outras providências. (Dispõe sobre a extinção dos cargos de Motorista de Gabinete)
LEI Nº 5.732, DE 06 DE JULHO DE 1998.
Altera o Art. 4º da Lei nº 5.707, de 24 de junho de 1998, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 155/98 - Mesa da Câmara
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 5.707, de 24 de junho de 1998, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O Anexo I da Lei nº 5.389, de 06 de junho de 1997, passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE GABINETE I: Prestar serviços de assessoria ao Presidente da Câmara, aos Vereadores, à Secretaria e à Consultoria Jurídica, conforme nomeação e distribuição; dirigir o veículo oficial, atentando à legislação vigente e prezando pela conservação e manutenção adequada do veículo oficial; acompanhar o Presidente da Câmara, os Vereadores, o Secretário, o Consultor Jurídico e demais funcionários em todas as tarefas relacionadas com o expediente da Câmara Municipal de Sorocaba.
QUADRO DE PROVIMENTO
Denominação do Cargo | Quantidade | Provimento | Jornada/Hs | Salário Base Dez/97 | Requisitos do Cargo |
Auxiliar de Gabinete I | 35 | Em comissão | 40 | R$ 758,38 | 1º Grau Incompleto |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26 de junho de 1998, revogadas as disposições em contrário, correndo as despesas por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Palácio dos Tropeiros, em 06 de julho de 1998, 344º da fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral