Lei Ordinária nº 70/1948

LEI Nº 70, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948.

Cria o imposto de 5% sôbre a produção efetiva de minérios no Município de Sorocaba.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o impôsto de 5% (cinco pôr cento) sôbre o valor da produção efetiva, mensal, de todas as minas ou jazidas de pedra calcarea, e de todos os minérios, com exceção do carvão e petróleo, unicamente, existente no território deste Município.

Art. 2º O impôsto será pago pelos mineradores, mensalmente, sôbre o valor total da produção do mês, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante guias e até o dia 5 do mês subsequente ao vencido.

§ 1º As guias referidas nêste Artigo serão expedidas por fiscal ou fiscais municipais que terão sob seus contrôles toda a produção de minérios do Município, mediante declarações pôr escrito dos mineradores ficando uma via em poder do fiscal.

§ 2º Os mineradores são obrigados a permitir aos fiscais municipais quando êstes julgarem necessário, fazerem exames e verificação em livros, notas e assentamentos referentes à produção de suas minas e jazidas.

Art. 3º O não pagamento do impôsto em questão dentro do prazo estabelecido no artigo 2º, pôr mais de 3 (três) mêses consecutivos, acarretará cobrança pôr ação executiva e mais a multa de 10% (dez pôr cento) sôbre o impôsto devido.

Art. 4º O não pagamento do impôsto e multa referente a um mês ou mais, não impedirá aos mineradores o pagamento do imposto referente ao mês seguinte:

Parágrafo único. O recebimento pela Prefeitura de impôsto referente ao valor da produção do mês seguinte a mêses vencidos e não pagos não acarretará perda pôr ela, do direito de cobrar os impostos atrasados pelos meios previstos no artigo 3º.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de outubro de 1948.

GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de outubro de 1948.

DORACY AMARAL

Diretor Administrativo