Lei Ordinária nº 7791/2006
Altera o Art. 4º da Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005, que autoriza a construção até 02 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.
Promulgação: 06/06/2006
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Código de Zoneamento
LEI Nº 7.791, DE 6 DE JUNHO DE 2006.
Altera o Art. 4º da Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005, que autoriza a construção até 02 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.
Projeto de lei nº 149/2006 – Autoria do Vereador JÚLIO CESAR RIBEIRO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Na apresentação do projeto à Prefeitura, que deverá ser assinado por todos os proprietários ou compromissários compradores, os interessados deverão indicar, através de croqui de divisão, a quem caberá cada um dos lotes, respeitadas as disposições desta Lei.” (NR)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 6 de junho de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI
Secretário da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente
MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE
Secretário de Governo e Planejamento
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Altera o Art. 4º da Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005, que autoriza a construção até 02 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.
Projeto de lei nº 149/2006 – Autoria do Vereador JÚLIO CESAR RIBEIRO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Na apresentação do projeto à Prefeitura, que deverá ser assinado por todos os proprietários ou compromissários compradores, os interessados deverão indicar, através de croqui de divisão, a quem caberá cada um dos lotes, respeitadas as disposições desta Lei.” (NR)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 6 de junho de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI
Secretário da Habitação, Urbanismo e do Meio Ambiente
MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE
Secretário de Governo e Planejamento
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais