Lei Ordinária nº 791/1961

LEI Nº 791, DE 20 DE ABRIL DE 1961.

(Revogada pela Lei nº 1.130/1963)

Dispõe sôbre a cobrança da taxa de pavimentação de qualquer natureza, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O total das despesas efetuadas com a execução de pavimentação de qualquer natureza ficará a cargo dos proprietários marginais, na proporção do número de metros de frente de cada propriedade multiplicados pela largura da via dividida por 2 (dois).

Parágrafo único. Para aplicação do artigo 1º, fica estabelecido que o leito carroçável da via pública deverá ter a largura máxima de 9 (nove) metros, correndo as despesas dos excedentes por conta da Municipalidade.

Art. 2º É facultado o pagamento das taxas de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, em 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) prestações iguais e mensais. VETADO.

§ 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento em prestações, das taxas previstas nesta lei, deverão requerer tal concessão, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do aviso, ou da publicação do lançamento na imprensa local, declarando o número de prestação que deseja, nos têrmos do artigo 2º.

§ 2º As prestações de que trata êste artigo deverão ser pagas ate o dia 15 (quinze) de cada mês e serão acrescidas da multa de 10% (dez por cento) quando pagas depois da data do vencimento.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Ficam expressamente revogadas a Lei nº 306, de 15 de dezembro de 1952, e os artigos 2º e 3º, da Lei nº 660, de 18 de agôsto de 1959.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de abril de 1961.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Públicada na Diretoria do Expediente, Arquivo e Publicidade, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de abril de 1961.

Benedito C. Santos

DIRETOR DA D.E.A.P.