Lei Ordinária nº 935/1962
Alteração de tabela da Lei n° 875, de 18 de novembro de 1961, e dá outras providências. (Código Tributário)
LEI Nº 935, DE 3 DE MAIO DE 1962 .
Alteração de tabela da Lei nº 875, de 18 de novembro de 1961, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela referente à taxa de localização de negociantes em mercado, feiras-livres e outros logradouros públicos, a que se refere o Art. 5º, da Lei nº 875, de 18 de novembro de 1961, cujo ítem 3, passa a ter a seguinte redação:
3 - Feirantes, sôbre a área ocupada, por metro quadrado e por dia ......... Cr$ 5.000,00.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 3 de maio de 1962.
Dr. Artidoro Mascarenhas
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 3 de maio de 1962.
Benedito C. Santos
DIRETOR ADMINISTRATIVO