Lei Ordinária nº 9676/2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros a Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico de Sorocaba, para realização de obras de reforma da Central de Materiais e Esterilização, e dá outras providências.
LEI Nº 9.676, DE 20 DE JULHO DE 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros a Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico de Sorocaba, para realização de obras de reforma da Central de Materiais e Esterilização, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 345/2011 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada repassar recursos financeiros, à Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico de Sorocaba, até o valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), mediante convênio, para realização de obras de reforma da Central de Materiais e Esterilização da Instituição.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a abrir um crédito adicional especial ao orçamento vigente (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), até o valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), na forma que segue:
11.01.00 4.4.50.42.00 10 302 1011 em ação a ser criada denominada auxílio à Associação Evangélica Beneficente – Hospital Evangélico.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
11.01.00 3.3.50.43.00 10 302 1011 2851 – R$ 178.000,00
07.01.00 3.3.90.36.00 08 243 4001 2463 – R$ 15.000,00
07.01.00 3.3.90.36.00 08 243 4001 2522 – R$ 15.000,00
07.01.00 3.3.90.36.00 08 244 4028 2743 – R$ 9.000,00
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de julho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
SILVANA MARIA SINNISCALCO DUARTE CHINELATTO
Secretário de Negócios Jurídicos em substituição
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO MORENO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
ADEMIR HIROMU WATANABE
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.