Lei Ordinária nº 9801/2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Associação Educacional e Profissionalizante Pérola - PROJETO PÉROLA, visando à gestão de Núcleos do Programa "SABE TUDO" E “PROINFO” (Programa Nacional de Tecnologia Educacional) e dá outras providências
LEI Nº 9.801, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Associação Educacional e Profissionalizante Pérola - PROJETO PÉROLA, visando à gestão de Núcleos do Programa "SABE TUDO" E “PROINFO” (Programa Nacional de Tecnologia Educacional) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 550/2011 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com a Associação Educacional Profissionalizante Pérola - Projeto Pérola, visando o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 6.719.616,96 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) para a gestão de núcleos do Programa "Sabe Tudo" e “Proinfo” (Programa Nacional de Tecnologia Educacional), em escolas públicas de bairros periféricos da cidade.
§ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado automaticamente no mês de outubro de cada ano, tomando-se como base a variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) do IBGE aferida nos 12 (doze) meses anteriores.
§ 2º Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o incluso Termo de Convênio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal da Educação, sendo 60% (sessenta por cento) da despesa pela dotação orçamentária nº 10.04.00 3.3.90.39.99 12 361 2022 2737 2200000 e, 40% (quarenta por cento) pela dotação orçamentária nº 10.04.00 3.3.90.39.99 12 361 2022 2737 1100000.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2011.
Palácio dos Tropeiros, em 16 de novembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
MARIA TEREZINHA DEL CISTIA
Secretária da Educação
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.