Lei Ordinária nº 9910/2011
Autoriza o município de Sorocaba a firmar Termo de Cooperação Técnico-Educacional com Instituições de Ensino Técnico Profissionalizante do Município, visando à disponibilização de vagas a alunos da 2ª ou 3ª séries e/ou egressos do ensino médio das escolas da rede pública de ensino de Sorocaba, e dá outras providências.
LEI Nº 9.910 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o município de Sorocaba a firmar Termo de Cooperação Técnico-Educacional com Instituições de Ensino Técnico Profissionalizante do Município, visando à disponibilização de vagas a alunos da 2ª ou 3ª séries e/ou egressos do ensino médio das escolas da rede pública de ensino de Sorocaba, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 638/2011 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar termo de cooperação técnico-educacional com Instituições de Ensino Técnico Profissionalizante do Município, visando à disponibilização de vagas a alunos da 2ª ou 3ª séries do ensino médio das escolas da rede pública de ensino de Sorocaba, ou egressos desse grau de ensino, com perfil socioeconômico caracterizado como carente ou necessitado.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o incluso Termo de Cooperação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria, consignada à Secretaria Municipal da Educação, pela dotação orçamentária nº 10.04.03 3.3.90.39.00 12 362 2003 2384 1 1100000 R$250.000,00 – Operação do Ensino Médio e Profissionalizante.
Art. 3º Os valores repassados em virtude da execução do presente Termo de Cooperação serão reajustados, anualmente, conforme variação do IPC/FIPE, ou outro que legalmente venha substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 28 de dezembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
MARIA TEREZINHA DEL CISTIA
Secretária da Educação
WALTER ALEXANDRE PREVIATO
Secretário de Finanças em Substituição
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.