Lei Ordinária nº 9995/2012

LEI Nº 9.995, DE 21 DE MARÇO DE 2012

Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (Subvenção ao Acadêmico Futebol Clube).

Projeto de Lei nº 69/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes das Emendas 194, 678 e 837, de autoria dos Vereadores José Antônio Caldini Crespo, José Geraldo Reis Viana e Vitor Francisco da Silva, respectivamente, no valor total de R$ 15.025,00 (quinze mil e vinte e cinco reais), na forma que segue:

I – 12.01.00 3.3.50.43.00 27.811.3007 em ação a ser criada denominada EMENDAS 194, 678 e 837 SUBVENÇÃO AO ACADÊMICO FUTEBOL CLUBE no valor  R$ 15.025,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

07.01.00 8 244 4029 3.3.50.43.00, denominada EMENDA 194 SUBVENÇÃO AO ACADÊMICO FUTEBOL CLUBE, R$ 5.025,00.

07.01.00 8 244 4029 3.3.50.43.00, denominada EMENDA 678 SUBVENÇÃO AO ACADÊMICO FUTEBOL CLUBE, R$ 5.000,00.

07.01.00 8 244 4029 3.3.50.43.00, denominada EMENDA 837 SUBVENÇÃO AO ACADÊMICO FUTEBO, CLUBE, R$ 5.000,00.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, nos anexos constantes das Leis nºs 9.901 e 9.906, ambas de 28 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de março de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

CLAUDIO EDUARDO BACCI MARTINS

Secretário de Esporte

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.