Lei Ordinária nº 12623/2022

LEI Nº 12.623, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.

Projeto de Lei nº 255/2021, do Edil Cícero João da Silva

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de Sorocaba/SP a atividade de Optometrista para Prestação de Serviços de Optometria, conforme o CBO - Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 - Ministério do Trabalho e Emprego, classificados com CBO nº 3223-10.

Parágrafo único. As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos.

Art. 2º Fica autorizada a contratação de técnicos e profissionais da área da Optometria, com Curso Técnico, Superior, Bacharel ou Tecnólogo, para os Programas de Saúde da Família (PSF), Unidades Básicas de saúde (UBS) e Escolas Municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário, promovendo correções de problemas refrativos do globo ocular, conhecidos também como avaliações optométricas, entre outros procedimentos, estes nunca invasivos ou que impliquem na indicação de fármacos.

Art. 3º Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas legalmente habilitados, após a apresentação da documentação legal para o exercício da atividade e das Instituições de Ensino reconhecidas e autorizadas pelo MEC, para atuar nos dispositivos de Saúde privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou que podem por ele ser identificado, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Parágrafo único. Fica ressalvado que, sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e/ou a necessidade de se indicar medicamentos, o profissional de que trata esta Lei, deverá encaminhar o paciente ao corpo clinico especializado.

Art. 4º Para a concessão do alvará sanitário mencionado nesta lei, deverá o profissional apresentar os seguintes documentos:

I - Certificado de Conclusão de Curso Superior, Técnico, Tecnólogo ou Bacharel expedido por instituição de ensino regular perante à Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação - MEC;

II - Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os atendimentos;

III - Cópia da Avaliação Optométrica e carimbo emitida pelo profissional;

IV - Comprovante atualizado de regularidade de situação cadastral perante o Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de São Paulo - CROO-SP ou do Sindicato Nacional de Optometria — SNO.

Art. 5º Caberá ao profissional Optometrista a realização de palestras e campanhas de orientação, direcionadas aos professores, alunos, pais ou responsáveis e a comunidade em geral, proporcionando a integração entre escola, a família e a comunidade.

Art. 6º Fica proibida a utilização de espaços públicos, como Postos de Saúde, escolas, creches, etc, sendo somente permitido a utilização com autorização do órgão responsável e comprovada a habilitação e regularidade do profissional conforme o Art. 4º desta lei.

Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP o enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do ISSQN, conforme a alínea 4 do art. 49º da Legislação Municipal nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 3 de agosto de 2022.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 12.623, de 3 de agosto de 2022, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, 3 de agosto de 2022.

MARCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 04.08.2021.