Lei Ordinária nº 10170/2012

LEI Nº 10.170, DE 5 DE JULHO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; a oferecer garantias; bem como a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 283/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 10.251.149,28 (dez milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa Municipal de Cooperativismo e Associativismo.

Art. 2º  Para garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a instituição financeira depositária, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Art.  3º Fica aberto na Secretaria de Finanças um Crédito Adicional Especial no importe de R$ 10.251.149,28 (dez milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 Art. 4º Os recursos para a cobertura desta Lei são os seguintes:

I – R$ 5.088.500,00 (cinco milhões, oitenta e oito mil e quinhentos reais), provenientes do repasse de recursos da Área de Inclusão Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

II – R$ 5.162.649,28 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 5º  O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e, das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, Crédito Especial no orçamento vigente à época da liberação dos recursos até o limite fixado no art. 1º desta Lei, de modo a atender as receitas e despesas provenientes da operação a ser contratada, e, caso necessário, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes.

Art. 7º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária a ser consignada no orçamento de 2012.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 5 de julho de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

FERNANDO OLIVEIRA

Secretário de Parcerias

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.