Lei Ordinária nº 10238/2012

LEI Nº 10.238, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics International Tecnologia Ltda., e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 312/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Sorocaba autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Flextronics International Tecnologia Ltda., objetivando a obtenção de sementes de espécies nativas da Área de Preservação Permanente – APP, do Parque Mário Covas.

Parágrafo único. O Termo de Convênio a que se refere o caput deste artigo, fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Para execução do Convênio a que se refere esta Lei, não se admite repasse de recursos financeiros, a qualquer titulo entre os participes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

LUIS ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

JUSSARA DE LIMA CARVALHO

Secretária de Meio Ambiente

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.