Lei Ordinária nº 10419/2013

LEI Nº 10.419, DE 03 DE ABRIL DE 2013

(Declarada Inconstitucional nos autos da ADIN 0097453-44.2013.8.26.0000) 

Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 199/2012, de autoria de Iniciativa Popular

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Hospital Municipal de Sorocaba.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 03 de abril de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral