Lei Ordinária nº 10730/2014

LEI Nº 10.730, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal às entidades beneficentes que menciona e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 36/2014 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O município de Sorocaba reconhece a relevância dos trabalhos desenvolvidos pelas entidades sem fins lucrativos como atividades apoiadoras de promoção e assistência social.

§ 1º A gestão das subvenções ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES.

§ 2º O Município fica autorizado a conceder subvenção mensal às entidades devidamente cadastradas na SEDES, e, que preencham os requisitos dos serviços propostos e seus respectivos indicadores.

§ 3º O cadastro não desobriga a entidade da imprescindível apresentação de plano de trabalho, desenvolvimento e consequente aferição de resultados.

§ 4º A inclusão de nova entidade deverá constar da Lei.

§ 5º A partir da data da publicação da presente Lei, fica inserida a “Associação Pode Crer”, “Serviços de Obras Sociais – MSE” e “Associação de Formação e Reeducação Lua Nova” no rol de subvenções, objetivando a manutenção de seus projetos na área de promoção e assistência social na forma da Lei nº 10.676, de 20 de dezembro de 2013, que aprovou o Orçamento do Município para o exercício de 2014.

Art. 2º  Fica concedida ampliação das seguintes subvenções aprovadas no quadro de Subvenções na Lei nº 10.676, de 20 de dezembro de 2013, que aprovou o Orçamento do Município para o exercício de 2014, para manutenção de seus projetos na área de promoção e assistência social.

Art. 3º  Fica autorizada a concessão de subvenção mensal às Entidades abaixo relacionadas, mediante Termo de Repasse de Subvenção a ser celebrado pelo Município de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, para o período de Janeiro de 2014 à dezembro de 2014, na forma estabelecida pela Lei nº 4.458 de 6 de dezembro de 1993 e alterações posteriores, bem como na Lei nº 10.676, de 20 de dezembro de 2013, que aprovou o Orçamento do Município para o exercício de 2014, com vistas à manutenção de seus projetos na área de promoção e assistência social.

Art. 4º  O Termo de Repasse de Subvenção mencionado nesta Lei tem por finalidade transferir do Município à subvencionada, auxílio mensal durante 6 (seis) meses na vigência do instrumento, iniciando-se em 1º de janeiro de 2014, com o seu término em 30 de junho de 2014.

Parágrafo único. O termo mencionado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses com término em 31 de dezembro de 2014, desde que, atendidos todos os indicadores de qualidade propostos pela Secretaria.

Art. 5º  As Entidades receberão auxílio financeiro para implantação e manutenção dos programas e projetos destinados à população em situações de vulnerabilidade, na área Promoção e Assistência Social, obedecendo aos critérios constantes nesta Lei, após prévia aprovação do Plano de Trabalho para o ano de vigência do Termo de Repasse de Subvenção e entrega dos documentos solicitados pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Art. 6º  A Entidade interessada em receber os benefícios desta Lei, deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - não ter fins lucrativos e/ou econômicos;

II - ter seus objetivos estatutários em consonância com as diretrizes e princípios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993) e com os estatutos dos segmentos dos quais atende;

III - estar regularmente constituída há mais de 2 (dois) anos;

IV - ter capacidade instalada fisicamente e humana para dar digno atendimento aos usuários da Entidade, atendidos os critérios de qualidades mínimas sugeridas pelo CMAS, CMDCA;

V - ter um corpo associativo de contribuintes em número suficiente para manter atividades básicas da Entidade, com contribuições regulares e/ou promover atividades de auto sustentação para este fim;

VI - estar em conformidade junto a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010 e das resoluções do CMAS nº 109, de 11 de novembro de 2010 e 16, de 5 de maio de 2010;

VII – não possuir servidores públicos nos quadros de dirigentes.

Art. 7º   Para celebração do Termo de Repasse de Subvenção, a Entidade deverá ter providenciado:

I - Ofício dirigido à Divisão de Administração de Convênios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, manifestando seu interesse pela celebração do Termo de Repasse de Subvenção;

II - Plano de Trabalho do próximo ano e seu orçamento, assinado pelo Presidente e responsável do Projeto;

III - relatório de atividades do ano corrente;

IV - ata da última reunião da Diretoria em exercício;

V - apresentação do último balanço anual assinado pelo contador com o nº do CRC e pelo Presidente da Entidade;

VI - declaração de funcionamento emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente quando atender criança e adolescente;

VII - relação nominal dos assistidos pela Entidade;

VIII - estatuto social registrado em Cartório;

IX - cópia do CNPJ;

X - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) representante (s) legal (ais);

XI - certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do contador responsável;

XII - certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal;

XIII - certidão de regularidade junto à Secretaria da Receita Estadual;

XIV - certidão de regularidade junto à Secretaria de Finanças do município de Sorocaba;

XV - certidão de regularidade expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda;

XVI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

XVII - certidão Negativa de Débito no INSS;

XVIII – certidão – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro;

XIV – certidão – Auto de Vistoria da Vigilância Sanitária quando manipular alimentos;

XX - conta corrente específica no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos do Termo de Repasse de Subvenção.

Art. 8º   No caso de alteração no estatuto social apresentar:

I - cópia do estatuto social atualizado registrado em Cartório;

II - cópia da ata de eleição da Diretoria atual legalmente constituída;

III - certidão do CRC-SP com finalidade de comprovação de registro no Conselho de Classe do contador responsável;

IV - cópia do CNPJ.

§ 1º Com base na documentação prevista neste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Social fará encaminhamento devido.

§ 2º Em caso de renovação do Termo de Repasse de Subvenção, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do Termo de Repasse de Subvenção anterior, nos termos do disposto no art. 3º, da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993.

Art. 9º  A Entidade deverá apresentar a prestação de contas em papel timbrado da mesma, utilizando modelo ou sistema informático a ser fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e entregá-la impreterivelmente entre o dia primeiro e o décimo dia do mês seguinte, na Secretaria de Desenvolvimento Social.

§ 1º Os documentos mensais exigidos para prestação de contas são:

I - solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados, informar no corpo da solicitação, o nome do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, número da Agência e da Conta Corrente específica, onde será efetuado o depósito, conforme modelos a serem distribuídos pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

II - cópias dos documentos e despesas, devidamente assinados pelo presidente da Entidade, com as notas devidamente carimbadas "PAGO COM RECURSOS DO TERMO DE REPASSE DE SUBVENÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA/SEDES", nos termos das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

III - relação nominal dos usuários que frequentaram a Entidade naquele mês (de acordo com a meta estabelecida no Termo de Repasse de Subvenção), conforme modelo emitido pela SEDES, assinado pelo Presidente da Instituição;

IV - relatório mensal de atividades desenvolvidas no mês, com os indicadores que medirão os resultados, conforme modelo emitido pela SEDES;

V -  balancete demonstrando as receitas;

VI - Certidão Negativa de Débito – INSS;

VII - Certidão de Regularidade do FGTS;

VIII – Certidão Negativa de Débito Estadual;

IX – Certidão Negativa de Débito Conjunta PGFN/SRF;

X – Certidão Negativa de Tributos Municipais;

XII - consolidação dos resultados das atividades planejadas, em consonância com os recursos recebidos. Estes deverão ser apresentados detalhadamente através de planilha qualificada.

§ 2º Para efeitos do parágrafo anterior, serão aceitos holerites, notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais em que conste o CNPJ da entidade, guias de recolhimento de impostos e contribuições.

§ 3º Não serão aceitos recibos ou qualquer outro documento manuscrito e que não estejam em conformidade com as despesas previstas no plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

§ 4º Os documentos originais da prestação de contas deverão ser arquivados para fiscalização a qualquer tempo por um período de 8 anos.

§ 5º Os documentos mencionados neste artigo deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.

§ 6º Após a aprovação da prestação de contas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, será encaminhado a Secretaria da Fazenda o pedido de liberação de verbas, a qual emitirá a ordem de pagamento cujo valor será depositado em conta bancária da Entidade, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, especificamente aberta para esse fim e cujo recibo de depósito valerá como comprovante de pagamento.

§ 7º Os recursos enquanto não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.

§ 8º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do Termo de Repasse de Subvenção e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 9º Os pressupostos de prestação de contas previstos neste artigo são condições para que a Entidade receba o repasse do mês seguinte.

§ 10. Caso alguma certidão exigida neste artigo esteja vencida o pagamento será suspenso temporariamente até a devida regularização, não obrigando a Prefeitura de Sorocaba realizar o repasse cumulando o valor retroativo.

§ 11. A comprovação da entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores é parte integrante dos documentos de prestação de contas.

§ 12. As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora de prazo; empréstimos; aquisição de material permanente; construção; pagamento de impostos e encargos anteriores à celebração do Termo de Repasse de Subvenção; passagens aéreas e terrestres, hospedagem, promoção de festas e eventos não previstos no plano de trabalho, e todas as demais despesas não previstas no plano de trabalho.

Art. 10.  Não ocorrendo à prestação de contas, descrita no art. 9º, o repasse seguinte não será feito sendo, portanto, entendida como nenhuma atividade realizada; sem prejuízo da prestação de contas do valor recebido que deverá ocorrer até o ultimo dia útil do mês, não obrigando a Prefeitura de Sorocaba realizar o repasse cumulando o valor retroativo.

Art. 11.  Em caso de suspensão ou cancelamento do registro junto ao CMAS ficará a subvencionada com repasses suspensos até regularização, e não ocorrerá repasse retroativo.

Art. 12.  A subvencionada deverá apresentar até 31 de Janeiro do ano seguinte, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo da Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela Prefeitura, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão da aplicação do montante recebido.

Art. 13.  Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social fornecer apoio técnico à Entidade subvencionada, quanto à área de Assistência e Promoção Social.

Art. 14.  Caberá à Entidade subvencionada participar de todas as reuniões programadas, com antecedência, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.

Art. 15.  A relação existente entre a entidade e o Município não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista ou de qualquer espécie.

Parágrafo único. São de exclusiva responsabilidade da entidade todos os custos com pessoal contratado para a execução do Termo de Repasse de Subvenção autorizado por esta Lei.

Art. 16.  O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a suspensão do Termo de Repasse de Subvenção.

Art. 17.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento de 2014.

Art. 18.  Fazem parte desta Lei:

I - Anexo I - Minuta de Termo de Repasse de Subvenção; e

II - Anexo II - Minuta de Prorrogação de Termo de Repasse de Subvenção.

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de fevereiro de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 10.730 de 25 de dezembro de 2013,  foi afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Palácio dos Tropeiros, em 23 de dezembro de 2013.

SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 28.2.2014.