Lei Ordinária nº 10750/2014

LEI Nº 10.750, DE 6 DE MARÇO DE 2014

(Declarada Inconstitucional através da ADIN nº 2081190-63.2014.8.26.0000) 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização legislativa para os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal.

Projeto de Lei nº 249/2013 - autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior

Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  A celebração de contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal deverá ser precedida de autorização legislativa.

Parágrafo único. Os projetos de lei que autorizem a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal deverão ser instruídos com a identificação do proprietário do imóvel, cópia da sua matrícula e laudo de avaliação.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 6 de março de 2014.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 10.750 de 6 de março de 2014,  foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Câmara Municipal de Sorocaba, em 6 de março de 2014.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral.